A gestão dos resíduos sólidos urbanos é uma responsabilidade permanente do poder público e exige planejamento, cooperação entre municípios e compromisso com o meio ambiente. Não se trata apenas de recolher o lixo produzido diariamente pelas famílias. É preciso garantir que cada etapa — da coleta ao transporte, do transbordo ao tratamento e à disposição final — seja realizada de forma adequada, eficiente e compatível com a legislação.
É nesse contexto que o Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável elaborou um projeto de concessão para o tratamento dos resíduos sólidos urbanos. Iniciado em agosto de 2023, o projeto foi estruturado com recursos federais do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas, o FEP CAIXA, e conta com o assessoramento da CAIXA e o apoio técnico do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério das Cidades.
O modelo definido nos estudos prevê a prestação regionalizada dos serviços para Mococa, Aguaí, Espírito Santo do Pinhal e Vargem Grande do Sul. A futura concessionária deverá executar, ao longo de um contrato de 30 anos, serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final dos resíduos domésticos gerados pela população desses municípios.
A proposta prevê a construção de uma central de triagem mecânica, a implantação de uma usina de tratamento biológico, a instalação de galpões destinados aos catadores e a criação de Locais de Entrega Voluntária Assistida, os LEVAs. Trata-se de uma mudança de modelo: os resíduos deixam de ser vistos apenas como material a ser descartado e passam a ser tratados também como recursos que podem ser reaproveitados, reciclados e reinseridos no ciclo produtivo.
Hoje, o índice médio de reciclagem dos resíduos sólidos nos municípios participantes é de aproximadamente 4%. Ao mesmo tempo, os resíduos orgânicos são destinados integralmente a aterros sanitários, sem tratamento biológico. O novo sistema busca ampliar a coleta seletiva, aumentar o aproveitamento dos resíduos secos e recuperar parte significativa dos materiais orgânicos gerados nos municípios.
Esse avanço também precisa reconhecer o papel das organizações de catadores. São esses trabalhadores que atuam diretamente na separação e no aproveitamento dos recicláveis e que devem ser valorizados em qualquer política pública séria para o setor. A previsão de galpões e de uma estrutura organizada cria condições para que essa atividade seja desenvolvida com mais segurança, dignidade e eficiência.
Como prefeito de São João da Boa Vista, considero importante que o município tenha demonstrado interesse em integrar o projeto, ao lado de Pirassununga, Casa Branca, Leme e Águas da Prata, município com o qual passaremos a atuar em conjunto. Há previsão contratual para a entrada desses municípios, que desejam participar dos estudos e da futura concessão após o início da estruturação do projeto.
Convém esclarecer que, caso São João da Boa Vista permaneça à margem desse projeto regional, o município teria que buscar uma solução própria e isolada. Isso representaria um custo muito maior e uma enorme dificuldade para viabilizar toda a operação. A lei do Novo Marco Legal do Saneamento estabelece diversas etapas a serem preenchidas e, ao tentarmos cumpri-las de forma isolada, a tendência inevitável seria o aumento constante dos custos.
É importante destacar que o projeto ainda depende de etapas institucionais indispensáveis. Para que a proposta avance, as Câmaras Municipais deverão aprovar a delegação da prestação dos serviços de resíduos sólidos urbanos ao CEMMIL e promover as adequações necessárias em suas leis orgânicas. Depois dessas aprovações, o projeto deverá ser submetido à consulta pública e, posteriormente, a uma audiência pública para o esclarecimento das dúvidas da população.
Esses instrumentos são fundamentais para que a sociedade conheça a proposta, apresente contribuições e acompanhe as decisões que envolvem um serviço essencial. A participação social não é uma formalidade; é parte do processo de construção de uma política pública responsável.
A aplicação de uma tarifa módica para viabilizar o serviço também está prevista em lei e deverá ser analisada com responsabilidade, transparência e atenção à capacidade de pagamento da população. Qualquer modelo de cobrança precisa estar associado à melhoria efetiva dos serviços, ao cumprimento das obrigações contratuais e ao controle permanente por parte do poder público e da sociedade.
O desafio dos resíduos sólidos não termina no momento em que o caminhão recolhe o material. Ele envolve saúde pública, proteção ambiental, inclusão social, planejamento urbano e responsabilidade com as próximas gerações. Por isso, a discussão sobre o projeto do CEMMIL deve ser feita com seriedade, informação e participação.
A construção de uma solução regional representa uma oportunidade para elevar os índices de reciclagem, tratar os resíduos orgânicos, valorizar os catadores e atender às exigências do Plano Nacional de Resíduos Sólidos e da legislação ambiental. Mais do que organizar um serviço, estamos discutindo que tipo de cidade e de região queremos deixar para o futuro. Essa é uma decisão que precisa ser tomada com planejamento, transparência e compromisso público.
Vanderlei Borges de Carvalho é prefeito de São João da Boa Vista
