Por Marcelo Gregório
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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o Centro Universitário UniFAE, em São João da Boa Vista, elimine 12 cargos de chefia, direção e assessoramento, em razão de terem sido criadas por meio de leis municipais inconstitucionais, aprovadas entre 1994 e 2017. O prazo para o cumprimento da decisão terminará na terça-feira (17), após 120 dias do julgamento.
Em desacordo com a Constituição, segundo a Justiça, as atribuições eram exercidas por chefes dos Setores de Cobrança, Compras, Licitações e Contratos, Recursos Humanos, Contabilidade, Controle de Materiais e Patrimônio, Secretaria, Tesouraria, Seção de Serviço de Manutenção e Limpeza, além profissionais na Central de Apoio Tecnológico e Assistência Acadêmica.
As leis municipais nº 217/1994, 4.083/2017 e 4.216/2017, de autoria do Executivo sanjoanense, foram aprovadas pela Câmara de Vereadores, no entanto, sem clareza e objetividade na descrição. “O TJ-SP, em sua ação direta de inconstitucionalidade, invalidou os cargos de chefia, que são ocupados exclusivamente por servidores efetivos concursados. A UniFAE não tem autoridade para editar e promulgar leis, sendo assim, cumprirá a decisão do Tribunal de Justiça. Ao todo, 12 servidores não exercerão mais as funções de chefia. Contudo, todos os cargos extintos são e sempre foram ocupados exclusivamente por servidores efetivos concursados. Eles deixarão de receber a gratificação de função”, afirmou o centro universitário, por meio de nota assinada pela reitoria, procuradores jurídicos, servidores docentes e técnicos administrativos da autarquia.
Na nota, o centro universitário explicou, mas não detalhou os valores gastos com os cargos extintos. “Esclarecemos que as gratificações recebidas por nossos servidores em suas respectivas funções correspondem a apenas 0,96% da atual folha de pagamento. Cabe ressaltar que a UniFAE sobrevive, exclusivamente, da mensalidade de seus alunos e não recebe nenhum tipo de repasse federal, estadual e/ou municipal”.
O ex-reitor, professor Francisco de Assis Carvalho Arten, ressaltou que a nomeação dos cargos se fazia necessária à época em que estava à frente da instituição. “A Tesouraria [por exemplo] tinha 10 funcionários, então criava-se um cargo de chefe. Um funcionário desses 10 exercia o cargo e recebia uma quantia a mais [porque] precisava ter um chefe em cada departamento. O método que a UniFAE usa desde 1994 está no acórdão. Foram várias leis. Cada vez que tinha que mudar alguma coisa, usando esse sistema, o prefeito mandava para a Câmara”, assegurou Arten.
As leis aprovadas em 2014 e 2017 foram sancionadas durante o mandato do ex-prefeito Vanderlei Borges de Carvalho, após aprovação no Legislativo. Procurado pela reportagem, Carvalho afirmou que, neste momento, não teria capacidade técnica para responder aos questionamentos.
Por sua vez, Arten garantiu ser raro que um gestor que não seja apontado pelo Tribunal de Contas. “É obrigação deles. Enquanto fui reitor deixei R$ 49 milhões em caixa. Se não fosse uma administração enxuta, se tivesse cargos à revelia, a gente não teria tido esse grande êxito que nós tivemos de pegarmos uma administração falida e a gente conseguir recuperá-la”, encerrou o professor.
Ex-reitor tem audiência marcada para novembro
O ex-reitor do Centro Universitário UniFAE, professor Francisco de Assis Carvalho Arten, confirmou ao O MUNICIPIO que foi marcada para 23 de novembro a data da audiência sobre a suspeita de irregularidade envolvendo o processo licitatório para a contratação do escritório de advocacia responsável pela prestação de serviços à instituição de ensino superior de São João da Boa Vista.
A Justiça pretende saber por qual motivo Arten, que estava à frente de uma autarquia municipal, contratou o escritório de advocacia BKN, pertencente aos advogados Gustavo Nicolau, filho do ex-prefeito Nelson Nicolau, e da então assessora jurídica do Município, Hellen Padial Backstron Falavigna, pelo valor anual de R$ 79 mil.
Para o Ministério Público, a contratação do escritório jurídico deveria ter sido evitada devido a um dos donos ser o filho do ex-chefe do Executivo sanjoanense que nomeou Arten ao cargo de reitor do centro universitário, há 12 anos. “Então, a tese levantada pelo promotor é de que não poderia ter sido contratado esse escritório porque tinha o filho do ex-prefeito. [Por isso] eles fizeram aquela triangulação que foi publicada vinculando eu, o Nelson e o escritório da Hellen e do filho [Gustavo]. A tese é de que seria fraudado [o processo] por um pagamento de favor ao Nelson [que] me nomeou [reitor] para [depois] contratar o escritório do filho. Enfim, toda uma narrativa que cai por si só. Primeiro, porque ele não era mais prefeito, segundo, não havia licitação. Então, para poder chegar ao escritório, ao reitor e a Hellen, todos foram considerados réus e vão responder como se todos tivessem compactuados [com] uma fraude nessa licitação [segundo o Ministério Público]”, argumentou Arten.
A reportagem do O MUNICIPIO ligou e enviou mensagem para o ex-prefeito Nelson Nicolau, tentou contato com o escritório BKN, solicitando depoimento dos envolvidos no caso, mas até o fechamento desta edição nenhum deles havia retornado.
Ao ocupar o posto máximo da instituição de ensino, o professor exemplificou como eram os trâmites direcionados às contratações por licitação. “Antes você tinha um advogado contratado de livre escolha do reitor. Um advogado que ganhava em torno de R$ 10 a R$ 15 mil por mês. E o Tribunal de Contas vinha dizendo que não poderia permanecer um advogado de livre escolha do reitor e teria que fazer uma licitação”, ressaltou.
Com a orientação do órgão fiscalizador estadual, segundo reforçou o professor, teve início o processo de licitação para definir o novo escritório de advocacia para o centro universitário. “Nós solicitamos que se fizesse esse processo licitatório e ganhou o escritório BKN, que tinha como uma das titulares a advogada Hellen Padial, conforme todos sabem. O valor desse contrato [era] de R$ 6.590,00 [mês]”, assegurou Arten.
Possível candidato ao Executivo em 2024, o ex-reitor definiu a situação. “Eu entendo que é uma questão puramente política”, garantiu.
Arten assumiu o posto de reitor do UniFAE em setembro de 2012. Antes de ocupar o cargo ele precisou passar por um processo de disputa com outros candidatos. “Você tem o Conselho Universitário que aponta três nomes para o prefeito. Eu fui o mais votado. Uma das exigências, a principal, era ter o título de doutor. Eu era um dos pouquíssimos que tinha o título. Daí o prefeito me nomeou em setembro como reitor”, concluiu Arten.
