Apesar da Câmara Municipal ainda estar em recesso, os bastidores políticos andam bem agitados. E um dos assuntos que repercutem atualmente seria uma suposta ‘manobra’ para garantir ao Poder Executivo a possibilidade de utilizar uma maior porcentagem do orçamento livremente, sem sequer ter autorização da Casa de Leis.
Conforme apurado, em dezembro do ano passado, o vereador Rui Nova Onda (DEM) estudava a criação de uma emenda ao projeto de lei nº 81/2020, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021. Dentre as medidas previstas, constava que para melhorar a eficiência na execução dos programas por meio de reforços de dotações, usando-se como recurso a anulação de dotações de créditos de outras ações, o limite seria de até ¼ (um quarto) da receita prevista para o exercício.
JUSTIFICATIVA
De acordo com a justificativa do edil, o objetivo desta emenda seria uma maior flexibilização ao Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para cumprimento de despesas obrigatórias, bem como para aquelas decorrentes de recursos vinculados, entre outras. “Essa medida não significa autorização para aumento de gastos do Executivo e, sim, desburocratizar e desengessar o orçamento de forma a agilizar o processo de execução orçamentária, mesmo porque, de acordo com o caput do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, para a abertura de créditos adicionais há necessidade da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa”, explicou. “Portanto, entendemos ser a proposta original muito restrita, tornando-se necessária tal alteração, que em nada irá reduzir o poder reservado ao Legislativo Municipal, ao contrário, irá permitir que o prefeito faça uma ótima gestão no exercício de 2021”, alegou o vereador.
ORIENTAÇÃO
Contudo, antes de ser apresentada como emenda, o teor da medida passou por uma análise técnica feita pelo Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), responsável por prestar orientações técnicas à Casa de Leis. Em resposta, a instituição esclareceu que seria necessária a realização de uma audiência pública. “Por se tratar de audiência pública de caráter obrigatório, o princípio que se protege é o da participação da sociedade. Assim, não se perca de vista que depois da realização da audiência pública é possível que ocorra apresentação de emenda justamente para contemplar a vontade popular manifestada na audiência pública. O que não se vislumbra é que se traga assunto novo, que não tenha sido discutido, havendo necessidade de discussão.”, informou o instituto.
Diante da inconstitucionalidade, a futura emenda acabou não sendo apresentada. “Esta emenda nem chegou a existir, pois nem entrou em pauta. Quando fui informado que seria inconstitucional, eu a retirei”, disse Rui Nova Onda em entrevista ao O MUNICIPIO nesta sexta-feira (8).
BASTIDORES
Apesar de não ter entrado em pauta, a proposta acabou gerando polêmica. Nos bastidores políticos surgiram comentários que esta medida poderia ser ‘ressuscitada’ este ano e até mesmo seria aprovada com facilidade entre os vereadores. Além disso, ecoaram ainda que tal emenda possibilitaria ao Poder Executivo a movimentação de dinheiro do orçamento sem passar pela fiscalização dos edis.
ESCLARECENDO A POLÊMICA
Em meio à polêmica, Rui Nova Onda explicou que a medida que estava elaborando seria voltada para o Plano Plurianual (PPA) e, mesmo assim – caso fosse constitucional e viesse a ser aprovada –, todos os futuros atos da administração municipal continuariam passando pela avaliação dos edis normalmente. “Teria que passar pela Câmara de qualquer forma”, alegou.
Outro ponto que o presidente do Poder Legislativo ressaltou é que se trata de boato a informação de que esta medida poderia vir a ser apresentada por ele ou outro colega da Casa de Leis.
“Isso não procede. Partir de mim, não vai, pois é ilegal. E se algum vereador vier a cogitar esta medida, estaremos lhe orientando e mostrando o parecer do IGAM para explicar sobre esta inconstitucionalidade”, comentou.
