O prazo para o MEI (Microempreendedor Individual) entregar a Dasn-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional) se encerra no próximo dia 31 de maio, mas até agora apenas 40% dos MEIs fizeram isso. Atualmente, são 6,8 milhões de MEIs no Brasil – sendo 1,7 milhão apenas no Estado de São Paulo.
Quem não cumprir essa obrigação, também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, está sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS e ter a empresa cancelada.
A declaração deve ser elaborada com os dados de faturamento bruto referentes ao exercício anterior, isto é, 2017, além de informar se houve contratação de funcionário no período. O faturamento bruto é o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviços sem deduzir nenhuma despesa. O procedimento é feito apenas pela internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
A multa pelo atraso no envio é de, no mínimo, R$ 50 ou 2% ao mês-calendário ou fração, calculada em cima do montante dos tributos decorrentes do que foi declarado, limitada a 20%. Depois do envio da declaração com atraso, será gerado um boleto para o pagamento. Se a quitação ocorrer no prazo de 30 dias, há desconto de 50% no valor.
Se o MEI perder o novo prazo, ele terá de procurar a Receita Federal para impressão com outra data. É importante ressaltar que, mesmo que o MEI não tenha faturado nada no ano anterior, deve fazer a declaração.
E em São João da Boa Vista, o número de MEIs já é expressivo. De acordo com o Sebrae, a cidade já possui 6.292 Microempreendedores Individuais em atuação.
DÚVIDAS
Em caso de dúvidas, o MEI pode procurar pelos consultores do Sebrae ou acessar o site www.portaldoempreendedor.gov.br.
SOBRE O MEI
O MEI é o pequeno empresário individual com faturamento de até R$ 81 mil por ano, que não participe como sócio administrado ou titular de outra empresa e que tenha no máximo um empregado. Para abrir o MEI, o gasto mensal é de R$ 48,70 para comércio e indústria, R$ 52,70 para prestação de serviços e R$ 53,70 para comércio e serviços.
