Por Clovis Vieira
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A partir do início de fevereiro, os agentes municipais de trânsito, devidamente uniformizados, passarão a cumprir a Lei nº.: 14.599, de 19 de junho de 2023, que autoriza a fiscalização de veículos na área urbana do município. “Quando ainda coordenador de trânsito nós já tínhamos esse projeto de intensificar a fiscalização dos condutores de veículos, em conjunto com a Polícia Militar”, informou o novo diretor do Departamento de Segurança e Trânsito, Celso Augusto Lúcio.
O artigo V da lei permite “‘executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios previstas no § 4º do art. 24 deste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito’”.
O artigo VI da mesma lei autoriza “‘aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios previstas no § 4º do art. 24 deste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar’”. Entre as infrações previstas, estão: veículos sem licenciamento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida e desrespeito às regras.
TREINAMENTO
De acordo com o novo titular da pasta, em São João, grande parte dos motoristas desrespeita as regras de trânsito, causando problemas na mobilidade urbana. “A nossa intenção não é, simplesmente, fazer autuações, mas chamar a atenção dos condutores para que cumpram e respeitem as regras do trânsito”. Neste momento, o departamento oferece aos agentes municipais de trânsito a instrução e o treinamento necessários ao trabalho a ser realizado.
Lúcio explica que a presença da Polícia Militar tem como objetivo angariar o respeito dos motoristas aos agentes municipais de trânsito, nesse primeiro momento. Em seguida, passada essa fase, será a PM que ficará observando o andamento dessas novas operações na cidade, ao lado dos agentes. A implantação definitiva dessa medida não tem data exata para acontecer, mas a previsão inicial é ocorrer no começo de fevereiro.
Novo diretor do departamento, Celso Augusto Lúcio, 59, é policial aposentado e ex-coordenador de trânsito junto ao anterior titular da pasta, coronel Carlos Eduardo dos Santos Monteiro, desde que este assumiu o cargo há 18 meses. “Antes, eu estava mais nos bastidores, cuidando da parte operacional do trânsito e acompanhando o trabalho que era realizado no departamento; agora, estou na parte administrativa e na operacional também”, finalizou.
ZONA AZUL NÃO AVISA MAIS USUÁRIOS MULTADOS NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO
Desde o dia 2 de setembro de 2023, a Estapar, concessionária que administra as vagas em vias públicas em São João, deixou de colocar no painel dos veículos avisos de notificação. Como resultado dessa mudança de procedimento, um assinante do O MUNICIPIO queixa-se de ter recebido duas multas como usuário da Zona Azul sanjoanense, no início de dezembro. Ele alega ter, de fato, se esquecido de colocar no painel do veículo o cartão de idoso que lhe garante estacionamento gratuito em vagas especiais.
O problema, segundo esse motorista, foi ele não ter recebido os avisos que a empresa antes colocava nos para-brisas dos veículos. Após a primeira notificação, diz um folheto da Estapar, há um prazo de até 10 minutos para a retirada de um tíquete de qualquer valor. Após o prazo de 10 minutos deverá ser feito o pagamento da Zona Azul, de R$ 5,30. Passadas duas horas sem a regularização do estacionamento, o custo sobe para R$ 7,95. Caso não haja quaisquer pagamentos, o veículo ficará sujeito a aplicação das penalidades previstas, entre elas a multa.
Esse descuido custou ao condutor a quantia de R$ 380 em duas multas, mais 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH): “Eu estacionei e me esqueci de colocar o cartão de idoso no painel; voltei e não vi nenhuma notificação, daí eu segui para a minha casa”, relatou. As duas multas chegaram esta semana na caixa de correios dele. A solução disponível atualmente na Estapar, é o usuário baixar o aplicativo Zul+ no celular para usar a vaga desejada e fazer nele consultas regulares para saber da situação; ou comparecer pessoalmente à unidade da empresa, na rua Saldanha Marinho, 221.
ESTAPAR
Com relação a informar ao usuário sobre mudanças no procedimento da empresa, a concessionária, por meio da assessoria de comunicação, explicou: “No site da Estapar há um link específico para a Zona Azul de São João da Boa Vista, com todas as informações sobre o funcionamento do estacionamento”. Para quem não conta com acesso à internet, a empresa indica: “A concessionária dispõe de auxílio de agentes que atuam nos pontos de maior fluxo e também com uma Central de Atendimento ao Usuário”.
Questionada sobre a entrega dos folhetos informativos, a empresa alegou: “São distribuídos pelos agentes da Estapar que atuam nos pontos de maior fluxo, com apoio da Central de Atendimento ao Usuário. No caso da mudança recente, ocorrida em setembro, houve um trabalho prévio de conscientização que teve duração de seis meses.” A reportagem constatou na Central de Atendimento ao Usuário, na quarta-feira (10), que esses folhetos já estão esgotados. O assinante do jornal, multado pela Estapar, deseja a volta dos avisos nos para-brisas dos veículos.
