Contribuinte paga IPTU, mas novo sistema aponta que não

Por Marcelo Gregório
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Uma contribuinte de 77 anos, que teve o nome preservado, se assustou ao ser informada pelo advogado da família que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da casa onde reside, na região do DER, em São João da Boa Vista, estaria com quatro parcelas atrasadas, segundo o Setor Municipal de Tributação, mesmo com o pagamento feito corretamente.

A surpresa surgiu quando o advogado da aposentada, contratado para iniciar a regularização do inventário, solicitou à Prefeitura a certidão de débitos do imóvel para dar andamento ao processo. Como o novo sistema tributário não deu baixa, por apresentar falhas desde junho, o advogado não conseguiu obter o documento da cliente.

Rapidamente, ele consultou um dos filhos da dona de casa, explicou que havia uma pendência de R$ 180, enviou o boleto emitido pela administração municipal e orientou que o valor fosse pago. O montante reunia uma parcela de outubro de 2022 e outras três — de julho, agosto e setembro deste ano.

Sabendo que a mãe não costuma atrasar nenhum tipo de conta, ainda mais pública, o filho foi à casa dela e perguntou se procediam os débitos alegados pela Prefeitura. “Nada disso. Eu sempre andei com as minhas contas em dia. Paguei tudo na lotérica”, assegurou a contribuinte.

Ela abriu o guarda-roupas, pegou a caixa onde ficam armazenados os boletos quitados e o filho conferiu que todas as parcelas mencionadas estavam com os devidos comprovantes de pagamento. Assim que recebeu as provas, o advogado da mulher retornou ao Executivo e, enfim, conseguiu a certidão de débitos para dar sequência ao inventário.

O MUNICIPIO questionou o Departamento Municipal de Finanças sobre essa cobrança dupla e se há previsão para que o novo sistema, administrado pela empresa Inter-Tec Soluções em Softwares, engrenará sem oferecer mais transtornos e prejuízos aos munícipes, no entanto, até o fechamento desta edição, mais uma vez, não houve retorno.

DIFICULDADES

Em outro caso inserido no ‘pacote’ de reclamações contra o novo sistema está o apontamento do advogado José Carlos Chiconi, que alegou à reportagem dificuldades para dar baixa em inscrições municipais há quase seis meses. “Quando um [Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] CNPJ é finalizado, o procedimento é solicitar a baixa na Jucesp [Junta Comercial do Estado de São Paulo], que deferindo já faz a baixa na Receita Federal. Após, temos o prazo de 30 dias para solicitar a baixa na Prefeitura, sob pena de multa. Quando a [prefeita] Teresinha decide trocar de sistema (esse que vocês já fizeram reportagem), as baixas de empresas que não são [Microempreendedor Individual] MEI, estão ‘ficando para depois’, sem qualquer justificativa. Tenho empresa aqui que solicitei a baixa em 27 de julho de 2023 e até o momento não realizaram no sistema”, explicou Chiconi.

Segundo o advogado, ainda há obstáculos para a abertura de empresas no município. “Quando vamos abrir uma empresa em determinado local, se existe outra ali, ainda que sem atividade, mas o CNPJ no endereço, a Prefeitura indefere a abertura, com a justificativa de existir outro CNPJ no local. Porém, se eu faço o pedido de baixa e a Prefeitura não efetua, irá prejudicar o próximo que tentar abrir o CNPJ naquele endereço. Eles solicitam uma ‘carta de vacância’ para poder liberar, ou seja, burocratizam uma coisa que já é burocrática. Já pedi por escrito o motivo de não baixar o CNPJ, mas não me responderam”, lamentou o advogado.

Na rede social da administração pública, o Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico padronizou o posicionamento. “O módulo do sistema que faz essa baixa está [em] fase final de implantação, estamos à disposição para dúvidas e demais esclarecimentos [sic]”, resumiu a pasta.

Em outubro, o grupo de vereadores que garante fazer oposição ao Executivo na Câmara Municipal enviou ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) um relatório com graves apontamentos acerca do ‘caos’ provocado pelo novo sistema tributário contratado pela Prefeitura.