Por Bruno Manson
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A Prefeitura de São João da Boa Vista encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 14/2023 que visa a criação da Guarda Civil Municipal (GCM). A proposta é de autoria da prefeita Maria Teresinha de Jesus Pedroza (União) e está entre as metas que apresentou em seu plano de governo para a área de segurança.
De acordo com a chefe do Poder Executivo, a implantação da GCM se mostra viável diante dos indicadores de crescimento do município. A corporação atuará em diversas frentes, desde os prédios e praças públicas, que exigem um cuidado especial na segurança, bem como na fiscalização de trânsito e das leis de postura, na proteção escolar e também em calamidades. “[…] importante salientar os episódios recentes de grandes incêndios florestais e as invariáveis enchentes que acometem a cidade, gerados por fatores climáticos adversos, que exigem a participação de uma Defesa Civil estruturada e organizada, com servidores capacitados para intervirem de forma imediata na eclosão de desastres, portanto, um grupo de guardas municipais aptos para atuar nestas circunstâncias é primordial para mitigar os danos e sofrimentos das pessoas vitimadas”, destacou a prefeita na justificativa do documento.
ATRIBUIÇÕES
Conforme consta no projeto de lei, a Guarda Civil Municipal terá entre suas competências a proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do município. A GCM deverá colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública, e também exercer competências de trânsito que lhe forem conferidas.
A corporação terá o dever de proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental de São João, inclusive adotando medidas educativas e preventivas. Também deverá cooperar com a Defesa Civil, empregando seus integrantes nas ações necessárias e nas capacitações profissionais.
Entre as atribuições ainda está garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, contribuir no estudo de impacto na segurança local, desenvolver ações educativas de prevenção primária à violência e atuar na proteção escolar municipal, zelando pelo entorno da unidade de ensino e participando de atividades educativas, de forma a colaborar com a implantação da cultura da paz na comunidade local.
CONCURSO
A Guarda Civil Municipal integrará o Departamento de Segurança e Trânsito. A nomeação dos agentes será feita mediante concurso público. Conforme consta no projeto, nas etapas do certamente, constarão obrigatoriamente curso de formação específica, teste de aptidão física, avaliação psicológica, exame médico e investigação social.
REQUISITOS
Para disputar o cargo, os participantes deverão atender aos requisitos exigidos, como: ter nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; ter nível médio de escolaridade até a data da final da inscrição para o concurso; idade mínima de 18 anos e máxima de 30; aptidão física, mental e psicológica; idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões de antecedentes criminais; ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias “A” e “B”; aprovação no curso de formação e capacitação; e alturas mínimas de 1,65 metro (homem) e 1,55m (mulher).
