Câmara vota hoje PL que prevê mudanças no Conselho Municipal de Saúde

Por Bruno Manson
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A votação do Projeto de Lei nº.: 42/2022 promete gerar polêmica nesta segunda-feira (6) na Câmara Municipal. De autoria da prefeita Maria Teresinha de Jesus Pedroza (União Brasil), a propositura faz mudanças na lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), datada de 1991.

De acordo com a administração municipal, o objetivo desta medida é adequar e aperfeiçoar a legislação vigente, no sentido de democratizar ainda mais a participação da sociedade no órgão. Além disso, a proposta visa corrigir algumas imperfeições no Diploma Legal, em especial na participação dos substitutos indicados pelos setores da sociedade que compõem o CMS. “O Projeto de Lei em tela também altera e impede a recondução de seus membros como forma de democratizar a participação popular, dando oportunidade a futuros novos conselheiros, ampliando e oxigenando as ações do mesmo”, constou na Justificativa do PL.

Câmara Municipal: sob polêmica, projeto de Lei será votado hoje (6) (Reprodução/Câmara Municipal)

POLÊMICA

Nas redes sociais, a votação do Projeto de Lei nº.: 42/2022 tem sido alvo de críticas e fomentado ataques à gestão municipal. Em uma das publicações, alega-se que tal medida seria um suposto “golpe” e que esta propositura visaria “destituir” o CMS, além de possibilitar que Teresinha tenha “carta branca para gastar o dinheiro da Saúde e nomear aliados”. Até mesmo uma manifestação está sendo articulada para ocorrer na Câmara Municipal, durante a sessão ordinária de segunda (6).

Diante disso, a Prefeitura de São João emitiu uma nota oficial para esclarecer os fatos. De acordo com a administração, a Lei Municipal 23/1993 –que deu nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Lei 516/1991–, estabelece que os membros do Conselho Municipal de Saúde são nomeados pelo(a) prefeito(a), conforme indicação feita pelas entidades/associações relacionadas, com mandato de dois anos. Esta mesma legislação também prevê que o mandato desses representantes terá duração de dois anos, após a nomeação.

Já a Portaria nº.: 13.028, de 30 de abril de 2020, reconduziu os membros do CMS para o biênio 2020/2022. “Logo, é evidente que há a necessidade de nomeação de novos membros para o biênio 2022/2024, observando o mesmo procedimento legal e considerando o encerramento do mandato em 30 de abril de 2022”, destacou a Prefeitura.

CORRIGIR LACUNAS

Na nota oficial ainda consta que a Coordenadoria de Assuntos Institucionais da Prefeitura tem solicitado às instituições/associações ligadas ao Conselho para que definam os seus indicados, concretizando a nova formação. “A atual gestão está agindo conforme a Lei, para que as instituições envolvidas no CMS nomeiem àqueles que as mesmas entenderem serem as mais capacitadas para as funções”, afirmou a administração municipal. “A lei está sendo obedecida e a Prefeitura apenas aguarda as indicações das instituições/associações para relacionarem seus membros ao CMS, diferente do que ocorreu em anos anteriores”, frisou.

Finalizando, a gestão municipal argumenta que o Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo visa corrigir as lacunas existentes na lei anterior, notadamente no que se refere a eventuais substituições dentro do mandato de dois anos. “O mesmo só vem ampliar e democratizar ainda mais o CMS, trazendo maior alternância e participação”, concluiu.

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