Por Bruno Manson
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Na noite de segunda-feira (13), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº.: 104/2021, que cria e regulamenta as comissões permanentes de sindicância e os processos disciplinares instaurados na Prefeitura de São João. A propositura é de autoria da prefeita Maria Teresinha de Jesus Pedroza (DEM) e simplifica o processo administrativo, preservando todos os direitos dos servidores públicos municipais.
Conforme consta na justificativa apresentada pelo Executivo, ao elaborar esta lei, buscou-se prever expressamente a possibilidade de utilização das normas federais, adotadas nos procedimentos de sindicância e processos administrativos em geral, para serem aplicadas de forma subsidiária e suplementar. O objetivo é dar maior segurança na utilização de tais normas. Com isso, pode-se aproveitar toda uma doutrina e jurisprudência já produzidas com base nestas leis, o que facilitará a atuação da comissão, acusados, defensores e demais profissionais que atuarão nesses procedimentos.
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