Uma penalização mais rigorosa para os estabelecimentos que revenderem combustíveis adulterados está em trâmite na Câmara Municipal. De autoria da vereadora Aline Luchetta (REDE), o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 078/2021 foi apresentado durante a sessão ordinária de segunda-feira (17) e determina a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos onde for comprovada a irregularidade.
De acordo com a proposta, os responsáveis pelo estabelecimento ficarão proibidos, pelo período de cinco anos, de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade. A medida estipula a realização de um processo administrativo para apurar os fatos, onde será assegurada ao infrator o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Após ser constatada a irregularidade e cassado o alvará de funcionamento, o PLL determina o encaminhamento de cópias do processo administrativo e dos documentos que o compõem ao Ministério Público Estadual para que sejam tomadas as providências cabíveis ao caso.
‘BATISMO’
Conforme a justificativa apresentada, a adulteração de combustível configura uma prática altamente prejudicial ao consumidor, seja pelos danos que causa ao motor do veículo e à saúde – em consequência da emissão de poluentes – ou mesmo pelo aumento do consumo e pela sonegação de impostos.
No documento, a vereadora ainda destaca que o denominado ‘batismo’ é uma operação ilegal, que consiste na mistura de outras substâncias como nafta, solvente, água e álcool, por exemplo, aos combustíveis.
Segundo ela, ainda são frequentes as denúncias sobre alguns estabelecimentos suspeitos de utilizar esse artifício como meio para aumentarem os seus lucros. “A mudança dessa realidade exige medidas duras para coibir a prática, entre elas a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que, comprovadamente, revenderem combustíveis adulterados”, concluiu.
TRANSPARÊNCIA
Recentemente, Aline apresentou o PLL nº 51/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis dos postos de São João da Boa Vista. A proposta também foi criada com o intuito de coibir adulterações e também está atualmente em análise das comissões da Casa de Leis.
