A Prefeitura de São João da Boa Vista indeferiu o pedido de abertura de uma sindicância ou processo disciplinar para averiguar o ‘erro’ que resultou no cancelamento do sorteio das casas populares dos futuros conjuntos habitacionais Jardim Nova União e Jardim Guiomar Novaes. A solicitação para que o caso fosse averiguado partiu do advogado José Chiconi, o qual representa dezenas de famílias que participaram do processo e se sentem prejudicadas com a anulação.
Na terça-feira (14), ele protocolou o documento pedindo a adoção de medidas cabíveis, conforme estipula a Lei nº.: 656, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista. Segundo o artigo 171, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa.
Além da apuração do caso, Chiconi também destacou a importância do afastamento de Alencar Aguiar Neto, diretor do Departamento de Habitação, de suas funções, conforme previsto na lei – o artigo 175 estabelece que, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo de remuneração.
Paralelamente a estas medidas, o advogado também pediu para que fosse habilitado a acompanhar todos os atos da sindicância ou processo administrativo que venha a ser instaurado, bem como cópias de todos os pareceres e demais documentos que a Prefeitura utilizou para fundamentar o cancelamento do sorteio das casas populares.
A RESPOSTA
Em despacho, o prefeito Vanderlei Borges de Carvalho (MDB) indeferiu o pedido para averiguar o ‘erro’, bem como o afastamento de Alencar e a habilitação do advogado. Já o acesso às cópias dos documentos foi concedido. A decisão do chefe do Poder Executivo foi baseada no parecer do procurador-geral do município, Filipe de Freitas Ramos Pires. “Relativamente ao processo de sindicância ou disciplinar, cuja instauração – caso ainda não ocorrida – deve ser providenciada, entendo que a habilitação do advogado não é viável, pois ele pretende representar não os servidores envolvidos nos fatos, mas as famílias supostamente prejudicadas pelo ato administrativo”, afirmou o procurador, alegando que processos administrativos desta natureza têm, por regra, o sigilo a terceiros.
Em relação ao afastamento, Pires destacou que isto é de avaliação da autoridade instauradora do processo ou da comissão processante. “Pressupõe-se para tanto um fundado risco de obstrução da apuração, o que, ao meu ver, não se verifica. Aliás, ao assistir ao vídeo do sorteio e perceber as repetições ocorridas, a impressão não é de (des)favorecimento de certa pessoa ou grupo de pessoas, mas de falha organizacional/operacional, o que, conquanto grave, não impele o afastamento, dado que este poderia gerar, inclusive, mais contratempos à Administração, com o deslocamento de outros servidores não afeitos à dinâmica do Departamento de Habitação para garantir o funcionamento deste”, alegou. “Enfim, a decisão de afastamentos deve pesar os prós e contras de uma tal medida, prestigiando o interesse público e não de particulares (servidores e terceiros)”, constou no documento.
Diante do parecer, Chiconi relata que encaminhará a decisão ao Ministério Público (MP), haja vista que o próprio regimento prevê a abertura de um procedimento administrativo.
O ‘ERRO’
Ao todo, 965 moradias foram sorteadas no dia 22 de março, porém, a Prefeitura alega que 419 famílias concorreram, involuntariamente, com duas papeletas, enquanto que as demais participaram apenas com uma. Após constatar este problema, o Poder Executivo anunciou a anulação do processo no dia 27 de maio. A notícia foi dada pelo assessor de Programas Habitacionais, Alencar Aguiar Neto, durante entrevista coletiva convocada pelo prefeito Vanderlei. Desde então, o caso tem gerado polêmica e até resultou em diversas ações judiciais.
