Projeto de Lei nº.: 1774/19, de autoria do deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), autoriza os supermercados e estabelecimentos comerciais similares a vender medicamentos que dispensam receita médica. Na argumentação do parlamentar, objetivo da proposta é facilitar o acesso da população a esses medicamentos.
Fokus explica que os medicamentos isentos de prescrição são destinados ao tratamento de sintomas e condições de baixa gravidade. “Tendo em vista a sua segurança e eficácia exaustivamente já comprovadas, esse tipo de produto dispensa o receituário para que possa ser dispensado diretamente ao consumidor final”, disse o autor.
“Geralmente são produtos destinados a tratar cefaleias, acidez estomacal, febre, tosse, dor e inflamação da garganta, assaduras, prisão de ventre, congestão nasal, sintomas de gripes e resfriados, entre outras moléstias”, completou.
O projeto, que altera a lei sobre controle sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos (Lei 5.991/73), já havia sido proposto na legislatura anterior (PL 9482/18) pelo ex-deputado Ronaldo Martins (PRB/CE).
TRAMITAÇÃO
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
VEJA ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Da Redação. (Fonte: Agência Câmara Notícias)
