TCE autoriza privatização do presídio de Aguaí

Capacidade: Centro de Detenção Provisória de Aguaí foi projetado para comportar 896 detentos (Divulgação/SAP)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) autorizou na quarta-feira (11) o prosseguimento do processo de licitação da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) que privatiza quatro presídios no interior de São Paulo. Caso o projeto se concretize, os Centros de Detenção Provisória (CDP) de Gália I e II, Registro e Aguaí serão as primeiras com administração privada do Estado.

No início de novembro, o TCE havia determinado que o governo estadual adotasse medidas para que licitação fosse levada adiante, como adequação a exigência de qualificação técnica, inclusão no edital do prazo para assinatura do contrato e a apresentação de estudos de viabilidade econômica da medida.

Conforme noticiado pelo Portal R7, a decisão foi proferida pelo conselheiro relator Sidney Estanislau Beraldo e contraria a posição do Ministério Público de Contas (MPC), que recomendou que o Tribunal de Contas do Estado impedisse a medida, alegando que o modelo de privatização das quatro unidades prisionais traria um custo a mais de quase R$ 75 milhões durante os quinze meses previstos no contrato – um aumento de 58% em relação aos custos no modelo atual de administração direta.

O governo estadual alega que, embora mais cara, a gestão compartilhada dos presídios – como é chamado o modelo de privatização – traz ganhos “imensuráveis” do ponto de vista econômico, como eficiência e qualidade de gestão. “O contrato de cogestão em comento visa um ganho de qualidade na gestão prisional, que se daria em várias frentes como a melhoria da estrutura física dos presídios, da segurança, higiene, assistência material, oferta de atividades laborais e educacionais”, justificou a Procuradoria da Fazenda do Estado.

EMBATE 
O MPC afirma que o estudo apresentado pelo Estado de São Paulo evidencia os custos adicionais substanciais que o modelo de cogestão trará, sem, contudo, demonstrar objetivamente os ganhos tangíveis inerentes à nova forma de prestação do serviço público.

Com isso, o órgão recomendou o não prosseguimento do certame, “devendo o Estado de São Paulo providenciar demonstrativos objetivos, com metas de ressocialização a serem alcançadas e descrição detalhada dos serviços a serem incrementados (suportados com os gastos adicionais de recursos públicos), tudo visando efetivamente a demonstrar a vantajosidade da opção estatal”.

Para justificar a decisão que deu aval para o prosseguimento da licitação, Beraldo afirmou que o Estado atendeu às formalidades exigidas para a contratação, como “a inclusão do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários entre os Anexos do edital”.

“Em seguida, importante reconhecer que a pesquisa de preços apresentada revela que os valores estimados para a contratação estão de acordo com o segmento de mercado a que se destina”, destacou o conselheiro. O Tribunal também decidiu que acompanhará a cada três meses a execução do contrato na unidades prisionais.

PRESOS
Os Centros de Detenção Provisória de Gália I e II encarcerarão 1.792 pessoas. Já as unidades de Registro e Aguaí foram projetadas para comportar 896 detentos cada.

CUSTOS 
Conforme levantamento do Portal R7, o custo mensal de um detento nos CDPs Gália I e II é de R$ 2.428,57 na administração direta e no modelo de gestão compartilhada seria de R$ 3.760,85, diferença de R$ 1.332,28. No Centro de Detenção Provisória de Registro, passaria de R$ 2.428,57 para R$ 4.008,93 – o que representa R$ 1.580,36 de diferença.

Já em Aguaí, a gestão compartilhada elevaria o custo mensal por detento em R$ 1.328,92, passando de R$ 2.428,57 para R$ 3.757,49. As estimativas dos custos do modelo privatizado de gestão foram feitas a partir de pesquisas com empresas que já atuam no mercado, realizada pela Secretaria de Administração Penitenciária.

Em nota à imprensa, a SAP afirmou que, com a decisão do TCE, retomará o processo de modernização da gestão prisional e que no início de janeiro será publicada nova versão do edital com a inclusão das alterações solicitadas pelo Tribunal.

Segundo a secretaria, as unidades que serão administradas no novo modelo são novas e irão gerar um total de 3.292 vagas para pessoas presas em regime fechado.

“A iniciativa privada será responsável pela manutenção da unidade prisional e também por serviços técnicos e de apoio nas áreas psicológica, médica, odontológica, psiquiátrica, assistencial, pedagógica, esportiva, social, material e trabalho, para o desenvolvimento e acompanhamento dos presos”, destacou a Secretaria em seu comunicado. Já a segurança externa das unidades e as escoltas continuarão sob a responsabilidade do poder público.

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