Segundo o Censo 2022 do IBGE, cerca de 2,4 milhões de brasileiros possuem diagnóstico de autismo, o equivalente a 1,2% da população, e por trás de cada diagnóstico há uma família com muitas dúvidas.
Desde a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, o que lhe garante uma série de direitos que, muitas vezes, deixam de ser exercidos apenas por falta de informação.
De acordo com a referida lei, nenhuma escola, pública ou particular, pode recusar a matrícula de um aluno autista, sob pena de multa de 3 a 20 salários mínimos ao gestor, e o estudante tem direito a acompanhante especializado quando houver necessidade comprovada, sem que a escola particular possa cobrar a mais por isso (Lei nº 13.146/2015). Diante de uma recusa, vale pedir que a escola a formalize por escrito, o que permite acionar os órgãos competentes ou a Justiça.
Na rede pública de ensino, os estudantes autistas que necessitam de alimentação individualizada têm direito a cardápios especiais, conforme previsto na Lei Federal nº 11.947/2009, alterada pela Lei nº 12.982/2014.
Já no Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 18.182/2025 garante à criança com deficiência o direito de levar seu próprio lanche para a escola, pública ou particular, em caso de seletividade ou alergia alimentar, mediante laudo, e determina a adequação do volume e da duração dos sinais sonoros no ambiente escolar. Em complemento, a Lei Estadual nº 18.398/2026 autoriza o fornecimento de protetores auriculares aos estudantes autistas da rede estadual de ensino.
Na área da saúde, os planos de saúde devem garantir a cobertura das sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, sem limitação do número de atendimentos. Também devem cobrir o método ou a técnica indicados pelo médico assistente (Resoluções nº 539 e 541/2022 da ANS). Assim, a negativa de cobertura ou a imposição de limites anuais de sessões pode configurar prática abusiva e ser questionada judicialmente.
Para as famílias de baixa renda, o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) garante o pagamento de um salário mínimo mensal (R$ 1.621,00), à pessoa autista, de qualquer idade, desde que preenchidos os requisitos legais. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS. Em regra, a renda familiar por pessoa deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, podendo ser considerados, na análise do direito, os gastos da família com tratamentos, medicamentos e outros cuidados necessários. Também é indispensável manter o CadÚnico atualizado.
No trabalho, a pessoa autista é contemplada pela Lei de Cotas – Lei nº 8.213/91, que obriga empresas com 100 ou mais empregados a reservar de 2% a 5% das vagas a pessoas com deficiência.
Além disso, pais e mães servidores públicos podem ter direito à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, quando possuem filho ou dependente com deficiência, conforme Tema 1.097 do STF.
Há também benefícios tributários. Em São Paulo, a pessoa autista em grau moderado, grave ou gravíssimo tem direito à isenção do IPVA de um veículo, ainda que não seja ela quem dirige, respeitado o limite de valor do automóvel. No Imposto de Renda, as despesas com instrução de pessoa autista pagas a entidades especializadas podem ser deduzidas integralmente como despesas médicas, e a Justiça tem estendido a dedução integral às mensalidades de escolas regulares, o que hoje ainda depende de ação judicial (Tema 324 da TNU).
No lazer, a pessoa autista e seu acompanhante, quando necessário, pagam meia-entrada em cinemas, teatros, shows e eventos esportivos e de lazer.
Nas viagens aéreas, a pessoa autista que necessite de acompanhante, nas hipóteses previstas pela Resolução nº 280/2013 da ANAC, tem direito a que a companhia aérea forneça um acompanhante gratuitamente ou permita a indicação de acompanhante de sua escolha, cobrando por sua passagem, no máximo, 20% do valor pago pelo passageiro autista, isso representa um desconto mínimo de 80% na passagem do acompanhante.
Em São Paulo, a Lei Estadual nº 18.183/2025 obriga shopping centers com circulação diária superior a 2 mil pessoas a oferecer salas de regulação sensorial para pessoas autistas em momentos de sobrecarga.
Em São João da Boa Vista, a Lei nº 5.172/2023, alterada pela Lei n° 5.461/25, garante às pessoas autistas transporte coletivo urbano gratuito, estendido ao acompanhante quando a necessidade for comprovada por laudo ou declaração médica, e isenção da Zona Azul, desde que a pessoa autista esteja no veículo e a carteira municipal de identificação, com o selo, fique visível no painel. A mesma lei prevê que o laudo de autismo tem validade indeterminada.
Já a Lei Complementar nº 5.424/2025 permite isentar do IPTU os beneficiários do BPC, inclusive autistas, que possuam um único imóvel de até 100 m², nele residam e tenham renda familiar de até três salários mínimos.
Portanto, conhecer esses direitos é fundamental, mas saber como exigi-los é igualmente importante. Diante de qualquer negativa, guarde os documentos e busque orientação jurídica. Afinal, direitos não devem apenas ser reconhecidos, mas efetivamente respeitados e, quando necessário, exigidos pelas vias administrativa ou judicial.
Julia Maldonado é advogada, inscrita na OAB/SP 501.912,
com atuação em São João da Boa Vista
