Por Bruno Manson
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Após um clima turbulento, os vereadores finalmente aprovaram por definitivo o Projeto de Lei nº 14/2023 que institui a Guarda Civil Municipal em São João da Boa Vista. Anteriormente, a proposta havia sido aprovada em primeira votação e deveria passar por uma segunda avaliação dos edis, conforme determina o rito da Câmara Municipal.
Na noite de segunda-feira (24), a sessão vinha transcorrendo normalmente, porém, contou com algumas ‘pérolas’ dos vereadores durante a Tribuna Livre. Exemplo disso foi Júnior da Van (PSD), o qual voltou a alegar que o projeto não foi devidamente debatido e que estaria sendo votado em um suposto ‘regime de urgência’ – o que não condiz com a realidade, uma vez que o documento estava há cerca de 30 dias tramitando na Casa de Leis.
Já Gustavo Belloni (PODE), no afã de defende seu posicionamento contra a implantação da GCM, chegou a comparar o número de furtos e roubos de veículos – ou seja, bens privados e que não são de competência da corporação – ocorridos em São João com uma cidade vizinha que tem este órgão de segurança e possui um índice criminal maior. Em meio às argumentações, o edil ainda taxou a corporação como “ineficaz” para o município.
TIRANDO DÚVIDAS
Após as explanações dos vereadores, o Poder Legislativo abriu espaço para ouvir autoridades do setor de segurança sobre a implantação da Guarda Civil Municipal. Na ocasião, o tenente-coronel Marcelo Facádio, comandante do 24º Batalhão da Polícia Militar do Interior (BPM-I), esclareceu que a criação da GCM vem a somar na área de segurança e falou sobre o trabalho integrado que a coporação faz junto com a PM nas cidades da região.
O diretor municipal de Segurança Pública e Trânsito, coronel Carlos Eduardo dos Santos Monteiro, também participou do debate e esclareceu as dúvidas dos edis em relação à Guarda Civil Municipal, destacando que, com a aprovação da lei e os demais trâmites – como a realização de concurso público para a contratação dos agentes – a expectativa é que os gcms sejam convocados até o primeiro semestre de 2024.
Ao final do debate, o vereador Claudinho (MDB) destacou a necessidade de representantes do Departamento de Finanças e também do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para comentar sobre o impacto financeiro da criação da corporação nos cofres públicos e na folha de pagamento da Prefeitura de São João.
SESSÃO CONTURBADA
Dando continuidade a sessão, os vereadores fizeram uma pausa. No entanto, ao retornar os trabalhos para a votação dos documentos pautados na Ordem do Dia, parte dos edis se retirou e não houve o quórum necessário no Plenário. Os primeiros a se ausentarem foram Bira (PL), Beloni, Júnior da Van, pastor Carlos (PSDB), Claudinho e Titi (PSDB). Com isso, os demais edis retiraram e o presidente do Poder Legislativo, Carlos Gomes (SP), suspendeu a reunião para dar continuidade a votação na noite de terça-feira (25).
Nesta etapa, a implantação da Guarda Civil Municipal foi finalmente aprovada, com votos favoráveis de Aline Luchetta (REDE), Antônio Aparecido da Silva, o Titi (PSDB), Bira (PL), Claudinei Damalio (PSD), Claudinho (MDB), Heldreiz Muniz (REDE), Joceli Mariozi (PL), Júnior da Van (PSD), pastor Carlos (PSDB), Luiz Paraki (REDE), Rui Nova Onda (União), Macena (PTB) e Rodrigo Barbosa (PSB). Somente Gustavo Belloni voltou contra a medida.
“A despesa com pessoal no município encontra-se dentro dos padrões legais”, afirma diretor de Finanças
Diante dos questionamentos e fake news que circulam sobre o impacto financeiro da criação da Guarda Civil Municipal, o jornal O MUNICIPIO ouviu o diretor Diogo Leonel das Chagas, responsável pelo Departamento de Finanças da administração municipal.
De acordo com ele, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa com pessoal do Poder Executivo não poderá ultrapassar o limite de 54% da receita corrente líquida, consolidando Prefeitura, UniFAE e Instituto de Previdência. O cumprimento de tal limite é apurado e publicado quadrimestralmente no Relatório de Gestão Fiscal e demonstra as informações acumuladas do mês de referência com as dos 11 meses anteriores. “Entende-se por despesa com pessoal os gastos previstos no artigo 18 da Lei Complementar 101/2000, tais como vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, englobando os vencimentos, pagamentos de horas extras e encargos patronais”, explicou o diretor.
Chagas esclarece que a despesa com pessoal realizada em 2022 atingiu o montante de R$ 198.518.270,73, atingindo 42,93% da receita corrente líquida. “Destaca-se que o valor limite é superior a R$ 249 milhões”, observou. “De acordo com o artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, toda criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa deverá ser acompanhado do relatório estimativo de impacto orçamentário-financeiro, o qual deve ser elaborado considerando os dados do exercício em que deva entrar em vigor e dos dois exercícios subsequentes, bem como declaração que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Destaca-se que tal relatório também é exigido nos casos de criação de despesa de caráter continuado, aquela cuja execução superar dois exercícios, artigo 17”, completou.
PREVISÃO
Em relação ao projeto de lei que cria a estrutura da Guarda Civil Municipal, Chagas afirma que foi elaborado relatório estimativo de impacto orçamentário e financeiro, demonstrando as informações estimadas para o exercício atual e para os dois subsequentes, bem como utilizando dados apurados e as previsões orçamentárias definidas pela legislação – a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 e o Plano Plurianual para os exercícios de 2024 e 2025.
Ele relata que a previsão da despesa com pessoal para o próximo ano é de R$ 220.712.13,39, já a previsão da despesa com a implantação da GCM é de R$ 898.86,18, representando 0,19% da receita corrente líquida estimada para o exercício de 2023. “É muito importante destacar que estimativa de despesa considera a aplicação imediata e integral na despesa, fato que eleva a estimativa de despesa e, consequentemente o percentual em relação à receita corrente líquida, porém, é sabido que para a implantação da estrutura e a efetiva contratação de pessoal demanda o cumprimento de outras etapas, tais como, aprovação do Estatuto da Guarda, implantação da estrutura física, elaboração e publicação de edital do concurso público, fato que não se concretizará no exercício de 2023. Tal fato impacta nos valores acumulados e nos índices previstos para os próximos exercícios”, afirmou.
Segundo o diretor, outro fator que impacta no percentual é a revisão das peças de planejamento na elaboração da Lei Orçamentária, cuja previsão de arrecadação considera alterações na legislação vigente, conclusão de empreendimentos habitacionais e outras situações que impactem na arrecadação de tributos.
BOATOS
Chagas também desmentiu as informações que circulam nas redes sociais de que a Guarda Civil Municipal iria ‘travar’ as finanças da Prefeitura. “As mensagens que estão circulando afirmam que a despesa salta de R$ 198 milhões para R$ 231 milhões. O autor da mensagem compara o valor de 2022 com a previsão para 2024 e passa a falsa ideia de que o aumento está diretamente relacionado à criação da estrutura da Guarda Municipal, o que não é verdade, considerando o valor estimado para a estrutura, R$ 898 mil, e, conforme já abordado, a execução da despesa não será imediata, o que diminuirá o valor a ser praticado”, esclareceu. “A despesa com pessoal no município de São João da Boa Vista encontra-se dentro dos padrões legais e a estruturação da Guarda Municipal não será motivo de crise orçamentária”, tranquilizou o diretor.
