Refis dá 100% de desconto em juros e multas ao cidadão

Por Bruno Manson
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Retomada da economia é o foco da Prefeitura de São João com a lei nº.: 4.906, que tramitou na terça-feira (5). Aprovada esta semana na Câmara Municipal, a medida estabelece as condições do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que abrange débitos tributários e não tributários, que tenham sido inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro do ano passado.

Refis: abrange débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2020 (Reprodução/Prefeitura de São João)

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