A decisão tomada pela Prefeitura de São João da Boa Vista em não seguir as determinações do governo estadual do Plano São Paulo tem sido questionada pelo Ministério Público (MP). Na semana passada, o governo paulista reclassificou a região sanjoanense à fase Laranja (Controle) desde segunda-feira (24). Contudo, o prefeito Vanderlei Borges de Carvalho (MDB) declarou que manteria o município na fase Amarela (Flexibilização), ao contrário das demais cidades vizinhas que estão cumprindo a determinação estadual.
Em contato com o jornal O MUNICIPIO, o promotor de Justiça Donisete Tavares Moraes Oliveira afirma que o MP está tomando as devidas providências em relação a este caso. “Foi ajuizada ação questionando o não respeito às determinações do governo estadual”, disse.
No documento, ele destaca os números de pessoas acometidas pela Covid-19 na cidade, a taxa de ocupação dos leitos nos hospitais locais, bem como as aglomerações ocorridas no Distrito Industrial, entre outros fatos que reforçam a preocupação com o avanço da doença. “A despeito da escalada do coronavírus na região e da classificação realizada pela equipe técnica do Estado, o sr. prefeito municipal de São João da Boa Vista, contrariando a ciência e também vários aspectos jurídicos da Administração Pública, resolveu manter a cidade na Fase 3 – Amarela […]”, disse o promotor. “Parece claro que o gestor municipal, ao divulgar e comandar a decisão administrativa local em total afronta às orientações da OMS (Organização Mundial da Saúde), da legislação federal, do Ministério da Saúde e da Diretriz da Saúde Pública do Estado de São Paulo, sem respaldo em dados científicos regionais, violou tanto os estudos mundiais que preconizam o isolamento social como a medida mais eficiente, como também desrespeitou o princípio da hierarquia das leis. Sem dizer que tal postura tem potencial para colocar em risco a saúde da população sob a sua governança – e obviamente da região toda”, mencionou na ação.
Ainda no documento, o promotor requer “a concessão de tutela de urgência, sem audiência da parte contrária, pois está evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano, para, determinada a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal n° 6.526, por ofensa ao princípio da hierarquia das leis, falta de fundamentação científica e potencial risco que importa à população”. Com isso, a Prefeitura deverá expedir um novo decreto em 24 horas, em perfeita consonância com o Decreto Estadual e como dispõe a 11ª Atualização do Plano SP, ou, alternativamente, mantida a suspensão liminar do Decreto Municipal. Na ação é destacada a necessidade de se promover a orientação da população, a fiscalização efetiva, a execução e o cumprimento das determinações legais vigentes no tocante à vigilância epidemiológica, sob pena de improbidade administrativa e multa diária de R$ 50 mil – a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados.
72 HORAS
Diante desta ação civil pública ingressada pelo MP, o juiz da 1ª Vara Cível, Danilo Spessotto, concedeu o prazo de 72 horas para que a Prefeitura apresente os dados de que dispõe e que motivaram o ato administrativo. “De posse dessas informações, o juiz, então, decidirá se mantém ou não em vigor o decreto municipal, que estabelece as regras mais restritivas da Fase Amarela do Plano São Paulo de enfrentamento à Covid-19”, informou a Procuradoria-Geral do Município, em nota à imprensa.
Diante deste fato, Donisete informou que está analisando a situação. “O juiz resolveu ouvir o Município para decidir a liminar. Não disse sim, nem não. É uma faculdade dele, que não concordo. Terá que decidir em seguida. Estou avaliando se espero ou já recorro”, concluiu.
O MUNICIPIO lista passos da administração municipal no decorrer de 163 dias de quarentena
Apesar da flexibilização do comércio ter sido um tema constantemente debatido no decorrer desses 163 dias de quarentena, Vanderlei sempre demonstrou ter conhecimento que uma eventual flexibilização – fugindo das regras do Plano São Paulo – pode configurar ato de improbidade administrativa e que muitos municípios tiveram que voltar atrás ao tentarem ‘relaxar’ às normas impostas pelo governo estadual.
A Prefeitura declarou estado de emergência na Saúde Pública no dia 17 de março, quando estabeleceu as medidas para o monitoramento e enfrentamento do novo coronavírus, bem como as determinações que deveriam ser adotadas por diversos setores do comércio e pela população em geral. Apesar desses cuidados, a doença inevitavelmente chegou na cidade e o Departamento de Saúde confirmou os três primeiros casos no final deste mesmo mês.
A quarentena prosseguiu e o número de infectados foi aumentando. Em 14 de abril, o município contabilizou oito casos positivos. Dois dias após, a Associação Comercial e Empresarial (ACE) enviou ofício ao Poder Executivo solicitando a flexibilização da abertura do comércio, confrontando, assim, as medidas adotadas pelos governos municipal e estadual.
Na ocasião, o promotor Donisete Tavares Moraes Oliveira posicionou-se contra a medida. “Sempre afirmei que o município pode restringir mais que o Estado, não menos. Logo, inviável a meu ver, contrariar os limites impostos pelo governador”, rebateu. “Se algo assim for feito aqui, será questionado judicialmente”, declarou em entrevista ao jornal O MUNICIPIO.
Nesta época, algumas cidades que tentaram flexibilizar a quarentena – como Pirassununga (SP) e Conchal (SP) – não obtiveram sucesso. Paralelamente a isso, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que integra o Ministério Público Federal (MPF), emitiu uma nota técnica para alertar aos gestores públicos que adotar esta medida pode configurar ato de improbidade administrativa. Apesar de tudo isso, um grupo de comerciantes organizou uma carreata pedindo a flexibilização no dia 19 de abril. Três dias depois, São João confirmou a primeira morte pela doença.
‘ENGESSADO’
O avanço da Covid-19 em todo Estado de São Paulo resultou, consequentemente, na prolongação da quarentena na região no início de maio. O fato levou Vanderlei a fazer duras críticas ao governador João Doria (PSDB) no programa de rádio ‘Em Dia com a Prefeitura’. “Ele ‘engessa’ os municípios. E faz com que o prefeito que não cumpre aquilo que ele colocou no decreto dele… o que ele faz? Vai ao Ministério Público, que entra contra o decreto do prefeito, derruba o decreto do prefeito e abre um processo de improbidade administrativa contra o prefeito. Quer dizer: o que ele está fazendo? Não está dando liberdade”, disse o chefe do Poder Executivo, em transmissão realizada no dia 9 de maio. Três dias após, a cidade registrou a 26ª pessoa infectada pelo novo coronavírus.
DESAFIO
Em artigo publicado pelo O MUNICIPIO na edição de 20 de junho, Vanderlei falou sobre os investimentos feitos no combate a pandemia e destacou o desafiou de promover o equilíbrio entre a abertura segura e gradual da economia e o isolamento/distanciamento social, preservando vidas e empregos. “Não existe, portanto, no escopo de combate ao novo coronavírus em nossa administração, margem para achismos ou decisões unilaterais, pela razão maior de que há vidas humanas em jogo. Só construiremos consensos e consolidaremos padrões de atuação se agirmos, sociedade civil e Poder Público, em conjunto. Algo complexo, mas possível de se realizar no contexto da maior crise sanitária deste século”, citou. Na ocasião, o Departamento de Saúde tinha confirmado 80 casos de Covid-19, além de cinco óbitos pela doença e mais dois por outras causas, mas com a presença do vírus.
‘EQUÍVOCO’
No dia 6 de julho, a interpretação incorreta das diretrizes do Plano SP fez com que a Prefeitura publicasse um decreto determinando o funcionamento – com restrições – de restaurantes, bares, lanchonetes e entre outros estabelecimentos do gênero, além de clubes esportivos e o comércio ambulante de alimentos.
Como essas medidas não constavam nas determinações da fase Laranja, o Ministério Público questionou a administração municipal. Diante disso, o prefeito precisou revogar o decreto no dia seguinte, o que acarretou prejuízo a vários comerciantes, que já investiram em estoques e adequações para receber o público em seus estabelecimentos. Naquela mesma semana, São João computava 112 casos positivos da doença. Ao final deste mês, este número saltou para 210 positivos, totalizando oito mortes por Covid-19 e duas por outras causas, mas com a presença da doença.
PANORAMA ATUAL
No início de agosto, a região sanjoanense saiu da fase Laranja e foi para a amarela. Na ocasião, São João contabilizava 251 casos positivos e 11 mortes – nove pela doença e duas por outras causas. Após o anúncio do governo estadual na sexta-feira (21), reclassificando a região sanjoanense na fase Laranja, Vanderlei decidiu prorrogar o decreto que mantém a cidade na fase Amarela e determinou a intensificação da fiscalização de festas (privadas) em chácaras e lugares públicos. Três dias após este anúncio, São João registrou 379 pessoas infectadas e 13 óbitos, sendo 11 pela doença e duas por outras causas, mas com a presença da Covid-19.
