Por Marcelo Gregório
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Os 15 vereadores de São João da Boa Vista rejeitaram o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2026, enviado pelo prefeito Vanderlei Borges de Carvalho (PSD), que propunha alterar o artigo 107 da Lei Orgânica do Município. O ‘não’, de forma unânime, foi confirmado na sessão da Câmara Municipal de segunda-feira (21). Atualmente, o dispositivo estabelece que as tarifas dos serviços públicos sejam fixadas pela prefeitura, tendo em vista a justa remuneração do capital, a obrigação de manter serviço adequado e a capacidade econômica dos usuários. Já a proposta de Vanderlei acrescentaria que essa competência poderia ser delegada a uma entidade reguladora, que faria a fixação das tarifas, conforme prevista em contrato ou convênio.
O QUE MUDARIA
Na prática, a mudança daria a possibilidade para que o valor de uma tarifa não fosse definido diretamente pela prefeitura. A entidade reguladora poderia definir, reajustar ou revisar os valores, por meio de contrato ou convênio estabelecido.
O Legislativo afirmou que a proposta estava relacionada à possibilidade de São João delegar ao Consórcio Intermunicipal Cemmil a prestação do serviço de manejo dos resíduos sólidos urbanos. Em entrevista ao O MUNICIPIO, o vice-presidente da Câmara, Luiz Paraki (REDE), explicou que a Casa de Leis não seria contrária à adesão ao consórcio, no entanto, a preocupação estaria na forma de cobrança pelo serviço.
Hoje, o serviço é cobrado por meio de uma taxa criada e regulamentada por lei aprovada pela Câmara. Segundo os vereadores, a mudança poderia abrir caminho para que a cobrança passasse a ser feita como tarifa. Nesse caso, o valor poderia ser definido de acordo com as regras estabelecidas no contrato e na regulamentação do serviço, sem a necessidade de uma nova aprovação da Câmara.
COBRANÇA MENSAL
Paraki temeu que, no futuro, a cobrança poderia ser feita mensalmente e incluída na conta de água dos munícipes. “A gente deu a possibilidade ao Executivo de fazer a alteração e deixar a cobrança como taxa, e não como tarifa. A gente até aderiria ao Cemmil, porque só estaríamos mudando a Lei Orgânica. Não tem ilegalidade, está tudo correto. Porém, a gente iria dar um cheque em branco para a prefeitura cobrar como tarifa. Eles iriam cobrar junto com a água, e a gente não saberia qual valor viria. Talvez viesse até um valor mais caro”, explicou.
O presidente da Câmara, José Urias de Barros Filho, Carioca (Republicanos), demonstrou inquietação, caso o serviço passasse a ser cobrado como tarifa. “A tarifa seria cobrada mensalmente. Então, uma família de cinco, seis pessoas, que paga R$ 250 de água, iria pagar tipo R$ 40 de taxa do lixo mensalmente. A Comissão de Justiça e Redação, mais os vereadores, achou que não é interessante para a população de São João”, pontuou.
Paraki reiterou o receio. “Por isso foi rejeitado. Estaríamos autorizando a prefeitura a aderir ao Cemmil para ser regional e, no próximo projeto, autorizaria a transferir [a taxa] para tarifa. Não teve jeito”, finalizou.
JUSTIFICATIVA DA PREFEITURA
No projeto enviado à Câmara, a prefeitura justificou que a mudança seria necessária para adequação da Lei Orgânica ao marco regulatório federal do saneamento e permitir que uma entidade reguladora fixe, reajuste e revise tarifas quando essa competência for delegada. O Executivo afirmou no documento que a alteração é necessária para viabilizar o modelo de gestão consorciada dos resíduos sólidos urbanos por meio do Cemmil, sem alterar os critérios atualmente previstos para a definição das tarifas.
