Por Ana Paula Fortes
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A Lei nº.: 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 18 anos na quarta-feira (7). Criada em 2006, a Lei, que possui o nome da mulher que a inspirou, definiu como violação dos direitos humanos a violência doméstica e familiar contra as mulheres, deixando de ser considerada um crime de menor potencial ofensivo. Dentre os avanços conquistados, desde então, estão os equipamentos especializados para atender mulheres em situação de violência, a implementação de políticas públicas de prevenção, assistência e proteção às mulheres, entre outros.
O aumento no número de feminicídios e a persistência de uma alta taxa de crimes cometidos por homens indicam que, apesar dos avanços na legislação e na conscientização, ainda há desafios significativos a serem enfrentados. A aplicação eficaz da Lei Maria da Penha, juntamente com a promoção de uma cultura de respeito e igualdade, é essencial para combater esses crimes e reduzir as taxas de feminicídio no Brasil.
Dados de 2023 mostram um aumento significativo no número de mulheres que sofreram violência doméstica, totalizando 258.941 casos, o que representa um aumento de 9,8% em relação a 2022, conforme revelado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Os assassinatos de mulheres motivados unicamente por seu gênero, revelam um aumento de 0,8% em comparação ao ano anterior, totalizando 1.457 casos. Esses números destacam uma tendência preocupante no que se refere à violência letal contra mulheres.
História da Lei Maria da Penha
Maria da Penha é uma farmacêutica, natural do Ceará, que sofreu diversas e constantes agressões por parte do marido. Escapou de uma tentativa de homicídio, no ano de 1983, quando seu marido lhe deu um tiro com uma espingarda, deixando-a paraplégica. Quando voltou para casa, após a internação e tratamentos, sofreu uma nova tentativa de assassinato, dessa vez, por eletrocussão.
Foi quando criou coragem para denunciar o agressor que Maria se deparou com um cenário enfrentado por muitas mulheres nesses casos: incredulidade e falta de apoio legal por parte da justiça brasileira. Uma situação que deixava margem para que a defesa do agressor alegasse irregularidades no processo, mantendo-o em liberdade, enquanto aguardava julgamento.
Com o processo ainda correndo na Justiça, em 1994, Maria da Penha lançou o livro Sobrevivi… posso contar, onde narra as violências sofridas por ela e pelas três filhas.
Com o apoio vindo após a divulgação do livro, Maria acionou o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM). Estes órgãos encaminharam seu caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1998.
Com a condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2002, o País foi pressionado a adotar reformas necessárias para combater a violência doméstica e proteger as mulheres. A Lei Maria da Penha surgiu como uma resposta a essas exigências e busca garantir um sistema mais robusto de proteção e apoio para as vítimas.
Os resultados dessa legislação são notáveis: a ampla familiaridade com a lei e o aumento nas denúncias indicam uma crescente conscientização e disposição para enfrentar e denunciar a violência doméstica. Embora a implementação da lei tenha apresentado desafios, os avanços em termos de proteção e justiça para as mulheres são claros. A Lei Maria da Penha, portanto, não só simboliza um avanço significativo no combate à violência doméstica no Brasil, mas também serve como um modelo para outras nações que buscam fortalecer suas legislações e políticas de proteção às mulheres.
Inclusão
Lei Maria da Penha, apesar de ser mais conhecida por seu foco na proteção das mulheres, tem uma abordagem inclusiva em relação à identidade de gênero e orientação sexual, abrangendo todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino, sejam elas heterossexuais, homossexuais ou mulheres transexuais.
A lei visa oferecer proteção e apoio a todas as vítimas de violência doméstica, independentemente de sua identidade ou orientação.
É importante destacar que, no contexto da Lei Maria da Penha, a proteção não está restrita apenas a situações de violência perpetrada por um parceiro íntimo; ela se estende a qualquer forma de violência doméstica que envolva pessoas do convívio familiar ou doméstico da vítima.
Agosto Lilás
O Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) e o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres realizaram no último sábado (10), na Praça Cel. Joaquim José uma mobilização em prol dos direitos das mulheres.
A Blitz da Campanha Agosto Lilás, que marca o mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher, reuniu profissionais da Política de Assistência Social do município para alertar e conscientizar a população sobre essa grave violação de direitos.
Durante o evento, foram distribuídos materiais informativos, além de profissionais capacitados estarem à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre os recursos disponíveis para as vítimas.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Maria Natália Corneta, destacou a importância dessas ações para a conscientização da população: “O Agosto Lilás é um momento crucial para reforçarmos que a violência contra a mulher é um problema de todos nós. É essencial que cada pessoa entenda o seu papel na proteção das mulheres e na denúncia de abusos. Esta ação teve como principal objetivo educar a sociedade sobre a importância de combater a violência de gênero, incentivando as pessoas a denunciar casos de violência e a buscar ajuda nos locais apropriados”.
Com Elas
O grupo terapêutico Com Elas criado para promover auxilio jurídico, psicológico, profissional e social para mulheres em situação de violência, realizou uma palestra de conscientização no dia 5 de agosto. “Convidamos a sargento Ambrósio para falar sobre a Conscientização do enfrentamento das diversas formas de violência contra a mulher. Foi um evento maravilhoso que reuniu diversas mulheres em nossa sede além das que assistiram pelo instagram”, contou a presidente e idealizadora do grupo, Irene Simioni.
A Associação está localizada na rua Capitão Bronze, nº 11, Centro e atende de segunda à quinta-feira, das 13h30 às 17 horas ou pelo telefone (19) 99303-4575.
Como denunciar
A denúncia pode ser feita pelo 190 ou presencialmente na Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), localizada na rua. Pres. Franklin Roselvelt, n° 80, Perpétuo Socorro.
A DDM atende de segunda a sexta-feira das 7 às 19 horas. Já nos horários entre 19 e 7h, nos sábados, domingos e feriados as denúncias e ocorrências devem ser realizadas na Delegacia Geral de Polícia – Plantão Policial, no mesmo prédio.
Também podem ser realizadas ocorrências online via site www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br.
