Por Marcelo Gregório
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O proprietário de um estabelecimento comercial localizado na avenida Dr. Durval Nicolau, em São João da Boa Vista (SP), não conseguiu proceder a baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa dele porque, desde novembro de 2023, alega enfrentar obstáculos provocados pelo ‘novo’ sistema tributário da Prefeitura.
Conforme relatado à reportagem, agora, passados cinco meses da tentativa, o comerciante recebeu uma notificação, datada de 3 de abril, direcionada pelo Setor Municipal de Fiscalização de Tributos para que agilize a regularização, sob risco de penalidades. “Notificamos os responsáveis para providenciar a regularização da empresa junto à Prefeitura, solicitando o encerramento das atividades ou alteração de endereço através do Setor de Desenvolvimento Econômico — Sala do Empreendedor —, tendo em vista que a empresa em questão não exerce mais atividade no endereço supracitado”, avisou a Prefeitura.
POSSIBILIDADE DE MULTA
Consta no documento que o comerciante tem um prazo de 15 dias, a partir da data do recebimento, para atender ao pedido da administração municipal. Segundo a informação a que O MUNICIPIO teve acesso, caso vença o prazo, na ausência de manifestação, o contribuinte estará sujeito às penalidades do Art. 14 da Lei nº.: 657/2001, que poderá bloquear a inscrição, aplicar multa e encaminhar os tributos não recolhidos à Dívida Ativa do Município, ficando sujeito a protesto e execução fiscal.
DIFICULDADES
No ano passado, em um dos e-mails enviados pela Prefeitura para o jurídico do estabelecimento, dia 8 de novembro, a mensagem já mostrava que o sistema tributário enfrentava dificuldades para dar uma resposta positiva para o contribuinte conseguir dar a baixa na empresa. “Ainda não estão sendo possíveis as baixas de empresas com porte acima de MEI [Microempreendedor Individual]”, [É] necessário aguardar, daremos andamento assim que possível”, respondeu à época o Executivo.
O QUE SERÁ FEITO
O responsável pela empresa preferiu não ser identificado, mas o advogado dele, José Chiconi, explicou o que poderá ser feito com a notificação. “[A empresa] ainda não foi baixada, pois estamos providenciando uma declaração que eles solicitaram. Antes, quando íamos baixar a empresa, você pedia a baixa e a Prefeitura informava se existia alguma coisa que impedia (malha fina, débitos etc.). Agora, como o sistema não tem mais essas informações, para baixar você precisa dessa declaração. Contudo, eles falaram que só é preciso quando existe urgência na baixa, o que não é o caso do meu cliente. Quem está dizendo da necessidade dessa baixa é a própria prefeitura, que alega que outra empresa quer abrir no lugar, empresa essa do cliente e que já está aberta, inclusive com inscrição Municipal”, afirmou Chiconi.
Acerca deste caso específico, a reportagem do O MUNICIPIO enviou questionamentos ao Executivo para que o Departamento Municipal de Finanças explicasse o que houve, inclusive quando o sistema tributário retornará ao funcionamento normal, no entanto, até o término desta edição a resposta não havia sido enviada.
O novo sistema tributário começou a ‘estressar’ o contribuinte de São João desde 30 de junho de 2023, quando não conseguiu atingir a meta de ser ágil e assertivo. Na ocasião, o Executivo divulgou que a mudança levaria em torno de dez dias, mas o prazo se estendeu. Antes da mudança, a Prefeitura utilizava três sistemas diferentes na área da tributação e sem conexão entre si, muito menos com o Setor de Contabilidade. Desde então, inúmeras reclamações foram feitas por contribuintes insatisfeitos.
