Vereadores aprovam alteração na lei que rege Conselho Municipal de Saúde

Por Bruno Manson
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Apesar do alvoroço nas redes sociais, transcorreu com tranquilidade a votação do Projeto de Lei Complementar que altera a legislação referente ao Conselho Municipal de Saúde (CMS). A propositura foi aprovada por maioria dos vereadores durante a sessão ordinária realizada segunda-feira (6) na Câmara Municipal.

De autoria da prefeita Maria Teresinha de Jesus Pedroza (União Brasil), a medida visa adequar e aperfeiçoar a legislação vigente, no sentido de democratizar ainda mais a participação da sociedade junto ao órgão. Além disso, a proposta visa corrigir algumas imperfeições no Diploma Legal, em especial na participação dos substitutos indicados pelos setores da sociedade que compõem a entidade.

Macena: “No momento, o que me parece é que o Conselho não existe. Terminou no dia 30 de abril. Há uma vacância” (Divulgação/Câmara Municipal)

Anteriormente, a administração municipal havia encaminhado ao Poder Legislativo um Projeto de Lei Ordinária para tratar deste assunto. Contudo, após análise da Comissão de Justiça e Redação, constatou-se que as alterações na legislação do Conselho devem ser feitas por meio de Projeto de Lei Complementar. Diante disso, a gestão municipal fez as mudanças necessárias para que a proposta estivesse dentro da legalidade e pudesse ser votada.

PROTESTO

Na internet, o Projeto de Lei Complementar vinha sendo alvo de críticas e também motivou ataques à administração municipal. Até um protesto foi agendado para ocorrer durante a sessão ordinária. O ato ocorreu de forma pacífica durante a votação da propositura, com alguns participantes empunhando cartazes na plateia da Casa de Leis.

TRIBUNA

Durante a Tribuna Livre, os membros do Conselho Municipal de Saúde falaram a respeito do Projeto de Lei Complementar. Na ocasião, a advogada Maria de Lourdes Oliveira Juvêncio comentou que as alterações legais devem ser feitas através do regimento interno, a pedido de qualquer um dos conselheiros. Diante disso, ela solicitou para que a proposta fosse encaminhada por meio do diretor municipal de Saúde, Fábio Ferraz, que faz parte do CMS, para que as mudanças necessárias possam ser feitas de acordo com o mandato.

Logo em seguida, o atual presidente do Conselho Municipal de Saúde, Rafael Santana, defendeu que o órgão se encontra dentro da legalidade e em pleno funcionamento.

Segundo ele, a narrativa de que o CMS não existe ou está em vacância é falsa, frisando ainda que uma nova legislação não pode ser aplicada a atual composição da entidade e que o Projeto de Lei seria inconstitucional.

OBSERVAÇÕES

Ex-presidente do Conselho, o vereador Mercílio Macena (PTB) fez algumas considerações sobre a atual situação em que se encontra o órgão. O edil explicou que o CMS tinha uma diretoria que terminaria o mandato em 30 de abril, contudo, a presidente saiu antes. “O Conselho se reuniu, fez nova eleição para terminar esse prazo. […] Ela não terminou o período dela, a nova eleição tinha que terminar”, observou.

Segundo o vereador, quem assumiu o órgão deveria ter informado ao Poder Executivo que estava vago o cargo de presidente e que seria feita nova eleição. A partir daí, Teresinha teria que comunicar as associações para indicarem novos conselheiros. “Tinha que estar publicado no Jornal [Oficial] do Município. A prefeita faria uma portaria”, citou. “No momento, o que me parece é que o Conselho não existe. Terminou no dia 30 de abril. Há uma vacância. Ele [Santana] falou que é o presidente. Não pode ser presidente! Não pode assinar como presidente! Onde está escrito que você [Santana] é o presidente? Tinha que estar registrado isso! Tinha que estar publicado!”, afirmou Macena, concluindo que as medidas tomadas pela administração municipal estão dentro da legalidade.

Ao final da sessão, o Projeto de Lei Complementar foi votado e aprovado por maioria dos vereadores. A proposta teve votos contrários apenas de Claudinho (MDB), Gustavo Belloni (PODE), Júnior da Van (PSD), pastor Carlos (PSDB) e Titi (PSDB).

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