Está em análise na Câmara Municipal o projeto de lei que estipula multa para quem fraudar a ordem de preferência e furar a fila da vacinação contra a Covid-19. A propositura é de autoria do Poder Legislativo e foi colocada em apreciação na sessão ordinária desta segunda-feira (15).
O projeto foi uma ideia conjunta dos vereadores Heldreiz Muniz (REDE), Aline Luchetta (REDE), Luiz Paraki (REDE) e Rodrigo Barbosa (PSD).
A proposta institui uma multa no valor de R$ 500 para o cidadão que cometer fraude à ordem de preferência de imunização contra a Covid-19 e também outras campanhas de vacinação que forem realizadas no município.
Caso o infrator seja funcionário ou agente da administração pública direta ou indireta e tenha se beneficiado do cargo para esta prática, a multa será aplicada em dobro, ou seja, R$ 1.000.
No documento, os edis ainda estipulam que incorrerá na mesma punição o funcionário ou agente público que permitir a realização deste tipo de fraude ou for conivente com a infração.
Os valores arrecadados serão creditados à conta do Fundo Municipal de Saúde, o qual deverá aplicá-los, preferencialmente, em campanhas de vacinação e conscientização da população.
SUBSCREVEU
Durante a sessão, o vereador Gustavo Belloni (PODE) subscreveu este projeto de lei. Como também havia apresentado uma proposta semelhante, ele solicitou que sua propositura fosse anexada ao documento que estava em pauta, já que este tratava do mesmo tema.
ANÁLISE
Após ser apresentado na Câmara Municipal, o projeto de lei segue agora para a análise das comissões da Câmara Municipal, as quais deverão emitir os pareceres sobre a propositura. Com isso, a previsão é que o documento esteja na pauta da próxima sessão ordinária, programada para ocorrer na segunda-feira (22).
LEI ESTADUAL
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo neste sábado (13) uma lei sancionada pelo governador, João Doria (PSDB), que prevê multa de até R$ 100 mil para a aplicação de vacinas contra o coronavírus em pessoas que não estão entre os grupos prioritários e que ‘furem’ a fila de vacinação. O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp) na quarta-feira (10) e estipula multas para todas as partes envolvidas, desde o agente público responsável por aplicar a dose até quem receber a imunização, além da autoridade ou funcionário público facilitador da contravenção.
