Na próxima quarta-feira (30), último dia de expediente bancário deste ano, encerra-se o prazo para destinar 6% do imposto de renda devido para as entidades inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de São João da Boa Vista.
Segundo o órgão, a destinação não é uma doação e o contribuinte destina e o Leão paga. O Governo Federal permite a destinação de 6% do imposto devido para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João, gerido pelo CMDCA.
O Conselho, por sua vez, repassa o valor às entidades e desenvolve ações para fortalecer o sistema de garantia de direitos em nosso Município. É uma renúncia fiscal do Governo em favor das entidades sociais. E o contribuinte deve ser o agente disso.
O CMDCA, em seu site, explica o passo a passo para fazer a destinação:
1º PASSO: Calcule o valor aproximado do seu imposto devido deste ano (2020) que você deverá pagar em 2021. Para isso, você poderá fazer o seguinte: ou utilizar o simulador da Receita Federal ou, caso você não tenha tido aumentos ou diminuições significativas em sua renda, tomar por base sua última declaração de imposto de renda. Exemplo: se em sua última declaração seu imposto devido foi de R$ 1.000, você poderá destinar 6% deste valor, ou seja, R$ 60.
2º PASSO: Agora você deve fazer o depósito ou transferência bancária deste valor na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de S. J. da Boa Vista (BANCO DO BRASIL – AG 0065-5; CONTA CORRENTE: 45.506-7;CNPJ: 19.011.848/0001-44). Importante: faça esse depósito até o dia 30/12/2019 (depois desta data, o valor não poderá mais ser deduzido). APENAS COM O CNPJ ACIMA VOCÊ PODE FAZER UM PIX PARA A CONTA DO CMDCA.
3° PASSO: Tire uma foto ou envie o PDF do recibo de depósito ou do PIX e envie-a para o email para [email protected] junto com seus dados pessoais (nome, endereço, telefone, CPF). Se quiser, poderá também apontar uma das entidades inscritas como recebedora de sua destinação. Para conhecê-las, clique AQUI . O CMDCA lhe enviará um recibo e comunicará à Receita Federal a sua destinação.
4º PASSO: Em abril de 2021, quando for fazer sua declaração, insira o valor em “Doações para o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)”. Este valor será abatido do seu imposto a pagar ou acrescentado no seu imposto a restituir. Ou seja, de qualquer forma, você terá este dinheiro de volta, ou abatido no que você deve pagar ou acrescentado no valor que você terá restituído.
Algumas informações importantes feitas pelo CMDCA:
- Só pode destinar quem opta pelo Modelo Completo de Declaração.
2. Você NÃO ESTÁ TIRANDO NADA MAIS DO SEU BOLSO. Apenas vai deixar em nossa cidade um valor que iria para o Governo Federal.
3. Se você tem um contador contratado para fazer sua Declaração, oriente-o para proceder deste modo. Certamente ele saberá o que fazer. - Mesmo que você tenha imposto a restituir, poderá destinar. O programa da Receita calcula o valor que será devolvido na restituição com correção monetária.
Se todos fizerem sua parte, podemos melhorar o atendimento de crianças e adolescentes em nosso município.
