O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) se posicionou sobre o agravo de instrumento apresentado pelo Ministério Público (MP) contra a medida da Prefeitura de São João da Boa Vista por não seguir às determinações do governo estadual, o qual havia anunciado o retrocesso da região sanjoanense para a fase Laranja do Plano São Paulo em agosto.
Após a polêmica, o TJ-SP concedeu a liminar para o Município cumprir às regras do governo paulista. “O retorno às atividades econômicas em desacordo com o plano estadual de flexibilização gradual da quarentena pode vir a comprometer os seus objetivos, em detrimento da saúde pública dos cidadãos, o que, por ora, configura receio de lesão grave ou de difícil reparação que justifica a concessão da medida de urgência”, afirmou a relatora Maria Olívia Alves.
Em contato com o jornal O MUNICIPIO, o promotor de Justiça Donisete Tavares Moraes Oliveira explicou que a decisão vem de encontro com a posição que vem defendendo. “A concessão da liminar revela que o meu posicionamento estava correto. Também significa, na prática, vedação para o Município descumprir novamente as regras estaduais. Um novo decreto municipal contrário às regras estaduais poderá ser tratado sob a ótica de improbidade administrativa, além, claro, de peticionamento ao Tribunal de Justiça de extensão da liminar ao novo decreto”, destacou.
ANTERIORMENTE
No início de agosto, a região sanjoanense saiu da fase Laranja e foi para a Amarela. Na ocasião, São João contabilizava 251 casos positivos e 11 mortes – nove pela doença e duas por outras causas. Após o anúncio do governo estadual na sexta-feira (21), reclassificando a região sanjoanense na fase Laranja, o prefeito Vanderlei Borges de Carvalho (MDB) decidiu prorrogar o decreto que mantém a cidade na fase Amarela e determinou a intensificação da fiscalização de festas privadas em chácaras e lugares públicos. Três dias após este anúncio, São João registrou 379 pessoas infectadas e 13 óbitos, sendo 11 pela doença e duas por outras causas, mas com a presença da Covid-19.
Diante desta medida, o MP ajuizou uma ação questionando a administração municipal pelo não respeito às determinações do governo estadual. Diante disso, o juiz da 1ª Vara Cível, Danilo Spessotto, concedeu o prazo de 72 horas para que a Prefeitura apresente os dados de que dispõe e que motivaram o ato administrativo. Após analisar os argumentos apresentados, ele decidiu por manter São João da Boa Vista na fase Amarela do Plano São Paulo. Com isso, o Ministério Público entrou com um recurso, uma vez que o indeferimento da ação contraria uma recente decisão do Tribunal de Justiça.
