Diversas pessoas que participaram do sorteio das casas populares estão entrando na Justiça para garantir os seus direitos. O advogado José Chiconi, por exemplo, tem sido procurado por alguns participantes e até obteve uma decisão favorável a uma cliente junto ao Poder Judiciário.
Na quarta-feira (27), ele foi procurado por uma das ganhadoras da moradia, a qual lhe informou que o prefeito e o assessor de Habitação Popular haviam realizado uma live e cancelado o sorteio. “O primeiro processo distribui na quinta-feira (28), onde reivindicamos que a Prefeitura seja condenada a entregar uma unidade habitacional para aquela pessoa que havia sido sorteada”, explicou.
A primeira decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) saiu na segunda-feira (1º). O desembargador da 12ª Câmara de Direito Público entendeu que, como a urna do Jardim Guiomar Novaes não apresentou nada de irregular, poderia reservar uma unidade naquele bairro para a sorteada até o final do processo e, nesse sentido, foi deferida a tutela antecipada em caráter de urgência. “Após a decisão, algumas pessoas me procuraram, pois também se sentiram lesadas com a decisão do município em cancelar o sorteio e manifestaram o desejo em ingressar com a ação”, relatou Chiconi.
ORIENTAÇÃO
Em meio a esta situação, muitos participantes do sorteio ainda não sabem como proceder diante deste cancelamento. De acordo com Chiconi, as pessoas que se sentirem prejudicadas podem buscar orientação com um advogado de confiança delas. Já aqueles que não possuem condições de contratar um advogado particular, podem procurar a 37ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São João da Boa Vista, para que consiga um profissional nomeado pelo convênio com a Defensoria Pública.
