O ano passado terminou com um assunto que causou comoção e revolta no Brasil – a morte do cão Manchinha, agredido dentro da loja Carrefour de Osasco (SP). No mais recente caso, no último domingo (6), a gata Nina também foi morta a pauladas dentro de um mercado em Paraty (RJ). A suspeita, uma idosa de 72 anos, disse estar arrependida de seus atos. Ela confessou que agrediu o animal, mas não achou que fosse matar. Ela vai responder em liberdade pelo crime de maus-tratos.
Estes assuntos, porém, nem sempre aparecem nas mídias e a agressão a animais tem mais detalhes e meandros do que se imagina.
Contudo, denunciar maus-tratos a eles é necessário ao se presenciar cenas assim e para saber qual a melhor maneira de agir, a reportagem do O MUNICIPIO entrou em contato com Hélia Maria Piedade, médica veterinária, especialista ambiental e subsecretaria Estadual de Defesa dos Animais na Casa Militar do Palácio do Governo.
Em caso de presenciar ou ficar ciente de que um animal está sofrendo maus-tratos, seja pelos tutores ou em um ambiente que frequente, Hélia avisa que, na região metropolitana de SP há o serviço de atendimento a essas denúncias, por meio do telefone 0800 600 6248 (MIAU).
“Em todo Estado de SP há o meio digital para denúncias, por meio da Depa (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal), no link http://www.ssp.sp.gov.br/depa. A Depa é um serviço via internet à disposição da população para denúncias de crimes ocorridos no Estado de São Paulo”, apontou a subsecretária.
Para fazer a denúncia é necessário se identificar, mas Hélia assegura que os dados serão preservados e mantidos em sigilo, caso se opte pela privacidade no momento do cadastro da denúncia.
“As providências tomadas pela polícia poderão ser acompanhadas através do número de protocolo gerado após a efetivação da denúncia, juntamente com o número do CPF do denunciante informado”, disse.
Hélia lembra também da existência dos canais de denúncia via Sistema Ambiental, por meio do aplicativo Denúncia Ambiental e pelo Disque Ambiente (https://www.ambiente.sp.gov.br/cfa/denuncias/). “Em caso de emergência, ligar no 190 da Polícia Militar”, ressaltou.
E recorda que existem, ainda, maus-tratos praticados por profissionais médico veterinários – caso em que há o CRMV SP para denúncia.
Sobre o que caracteriza uma situação como ‘de maus-tratos’ e como se pode perceber, na prática, que um animal está sofrendo disso, Hélia observa que ainda não é consenso entre as partes relacionadas.
“Nas lei de crimes ambientais não há definição de maus-tratos. Em São Paulo há o PL 417/2018 para esse fim, em tramitação”, indicou a subsecretária de defesa dos animais.
Para punir quem pratica atos assim, Hélia cita a Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/1998.
O Art. 32 especifica que “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa.
O parágrafo 1º da Lei informa ainda que “Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos”.
Já no 2º parágrafo, a Lei aponta que a pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. “Há o PL 470/2018, já aprovado na Câmara dos Deputados”, completou a subsecretária.
Em relação às ONGs socorristas de animais, a especialista frisa que certas prefeituras possuem alguns cadastros, mas de forma individualizada e que a ação de apreensão de animais necessita de apoio policial para sua legalização.
Quanto aos atributos que uma ONG socorrista precisa ter para ser considerada apta como instituição, Hélia destaca que o Estado, de maneira geral, ainda não possui um sistema para cadastro de Instituições da Sociedade Civil, legal ou informalmente instituídas que abrigam ou realizam qualquer tipo de atividade com cães e gatos.
“Também não há norma legal para definir esse tipo de instituição. Uma possibilidade para verificação é consultar a área da administração municipal que é a responsável pela questão de cães e gatos”, finalizou.
Por Daniela Prado.
