Exigências de adaptações de acessibilidade impostas pela Prefeitura de São João para renovar alvará de funcionamento de micro e pequenas empresas continuam a causar dificuldade para os empresários sanjoanenses. Eles pensam em, até mesmo, fechar os estabelecimentos caso uma solução não seja encontrada.
Este problema tem causado o risco é de que, segundo a Associação Comercial e Empresarial (ACE), mais de 60% destas empresas encerrem suas atividades por conta das determinações embasadas pelo Plano Municipal de Acessibilidade desenvolvido pela prefeitura.
As dificuldades são enfrentadas pelos empresários que possuem empresas instaladas em imóveis mais antigos da cidade, de pequeno espaço físico. Isso porque, de acordo com a nova legislação, os locais necessitam de adaptações para proporcionar acessibilidade às pessoas que possuem algum tipo de limitação.
A maioria dos empresários alega que esses pontos comerciais foram construídos anteriormente a essa lei e que a regulamentação – vigente na época da construção – não exigia essas adequações, que não foram previstas no projeto.
Dessa forma, a maior parte desses locais não possui viabilidade para a aplicação das exigências da lei por falta de espaço útil. Há casos também que, devido aos altos custos de implantação de elevadores e rampas mecânicas, a adequação não é viável.
Outro ponto questionado pelos empresários é o fato de muitas empresas estarem estabelecidas em pontos comerciais alugados, o que leva a uma disputa legal sobre de quem seria a responsabilidade para a implantação dessas melhorias – do proprietário ou do empresário – e se as empresas poderiam ser punidas pela inadequação do ponto que não pertence a elas.
TRATATIVAS
Para tentar solucionar a questão, a ACE revela que várias reuniões já foram realizadas envolvendo diversos departamentos da prefeitura visando resolver a questão. Desses encontros, ainda segundo a entidade, surgiu uma proposta desenvolvida pela Associação Comercial para alteração na legislação vigente. Em março, a sugestão foi encaminhada para a administração municipal, mas a entidade aponta que ainda não possui uma posição oficial sobre a análise dos pontos sugeridos.
“Estamos aguardando também uma consulta do Departamento Jurídico da Prefeitura ao Ministério Público, para que seja debatida uma outra proposta, que é permitir que a Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) do município possa analisar e buscar soluções caso a caso, onde houver a impossibilidade física para a realização da adequação”, pontuou a ACE.
A entidade destaca que é necessário que a lei seja aplicada aos novos pontos comerciais e empresas que abriram recentemente, “porém, esse caso em específico [dos pontos comerciais antigos e que já possuem empresas estabelecidas] deve ser olhado com atenção”.
PROPOSTA RECUSADA
Em contato com a prefeitura, o departamento de Engenharia revelou que a proposta da Associação Comercial, depois de análise do departamento Jurídico e do Conselho da Pessoa com Deficiência, está em desacordo com a legislação federal e municipal, e como consequência não foi possível o aproveitamento dos pontos sugeridos.
Quanto à renovação dos alvarás de funcionamento das empresas, tendo acessibilidade ou não, a prefeitura informou que tem concedido o alvará provisório a todas as solicitantes, mediante solicitação pelo próprio empresário ou por meio de laudo técnico emitido por profissional habilitado. “Ressaltamos que o departamento municipal de Engenharia não está autuando nenhuma empresa por falta de acessibilidade e banheiro adaptado”, destacou Gustavo Lago, que é o diretor do departamento.
Lago descreveu, ainda, que recentemente, mediante solicitação da ACE, através do processo administrativo n°9916/2018-5 e tratativas anteriores em reuniões no Gabinete, foram encaminhados à entidade modelos de laudos e relatórios que devem ser preenchidos no caso de impossibilidade de adequação (acessibilidade) dos pontos comerciais.
“Também foram enviadas todas as normativas que devem ser utilizadas para elaboração dos laudos (NBR 13752/96 e Resolução 345/90), e modelos de checklist de Acessibilidade, conforme determinam em seus sites o Ministério da Justiça e Cidadania e a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, concluiu Lago.
Diante desse posicionamento, O MUNICÍPIO consultou a prefeitura se com o preenchimento desse checklist e apresentação dos laudos, as empresas que não possuem condições físicas para realização das adequações, conseguirão o alvará definitivo. De acordo com o diretor de Engenharia Gustavo Buzatto Lago, as empresas terão alvará de funcionamento expedido em caráter precário, com ressalvas de adequação às referidas legislações.
