Por Bruno Manson
[email protected]
A Prefeitura de São João da Boa Vista busca implantar um Selo de Interesse Turístico para bares e restaurantes. A medida está em trâmite na Câmara Municipal e visa fomentar o turismo, fortalecer a economia local e qualificar os serviços gastronômicos e culturais do município.
Diante da vigência da Lei Municipal nº 2.933/2010, que disciplina o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, a proposta cria uma exceção regulamentada, criteriosa e fiscalizada para bares e restaurantes que obtenham o Selo de Interesse Turístico, sem promover sua revogação.
De acordo com a administração municipal, a iniciativa está alinhada às políticas públicas de desenvolvimento turístico — respeitando os limites ambientais, sanitários, urbanísticos e sociais, conforme manifestações técnicas dos órgãos competentes — e reconhece que o funcionamento em horário estendido não implica, por si só, perturbação do sossego público, desde que observadas as normas vigentes e haja fiscalização efetiva.
REQUISITOS
De acordo com o projeto, o Selo de Interesse Turístico poderá ser concedido a estabelecimentos que atendam requisitos como o cadastro regular e ativo no Cadastur, possuir licenciamento sanitário e Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), além de instalações adequadas, ausência de infrações sanitárias nos últimos 12 meses, laudo técnico de controle de ruídos e estrutura física adequada para contenção sonora — quando houver música ou apresentações.
Entre as exigências também está a proibição de atendimento, consumo ou permanência de clientes em vias públicas, bem como de servir bebidas a pessoas fora do recinto, a regularidade ambiental e ausência de infrações ambientais nos últimos 12 meses, além da adequação às normas urbanísticas e inexistência de impedimentos no Departamento de Engenharia.
Paralelamente a isso, o estabelecimento deverá oferecer programação cultural, musical ou gastronômica de relevância, assim como participar da capacitação promovida pelo Departamento de Turismo.
O projeto já foi aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal e deverá passar por uma segunda votação nesta segunda-feira (9). Com a aprovação definitiva, a proposta segue para a sanção do prefeito Vanderlei Borges de Carvalho (PSD).
USO DAS CALÇADAS
Também tramita na Câmara Municipal, o projeto de lei que regulamenta a colocação de mesas e cadeiras nas calçadas, desde que preserve a acessibilidade, a mobilidade urbana e o caráter público do espaço. A medida altera o Código de Edificações para autorizar que estabelecimentos comerciais — bares, lanchonetes, sorveterias, cafeterias, açougues, padarias, depósitos de bebidas, conveniências e similares — utilizem parte do passeio público com mesas, cadeiras, churrasqueiras portáteis e fornos.
Em justificativa anexa junto ao projeto, a prefeitura destaca que passeio público é bem de uso comum do povo, mas pode ter uso compartilhado e regulamentado, desde que não seja comprometida sua finalidade principal: a circulação segura de pedestres. A autorização deve ocorrer por meio de permissão ou regulamentação específica, com critérios claros e fiscalização adequada. Segundo a administração, desde que preserve a acessibilidade, a mobilidade urbana e o caráter público do espaço, a alteração legislativa é legal e pode contribuir para o desenvolvimento econômico e a convivência social no município. O projeto segue em análise na Casa de Leis, uma vez que os vereadores pediram vistas.
