Por Ana Paula Fortes
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O Decreto nº 12.686, assinado recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), trouxe mudanças significativas para a educação inclusiva em todo o país. A partir de agora, escolas públicas e privadas não poderão mais exigir laudos médicos ou diagnósticos clínicos para oferecer Atendimento Educacional Especializado (AEE) ou apoio escolar a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação.
Em São João da Boa Vista, o Departamento Municipal de Educação já deu início ao processo de adequação às novas diretrizes. De acordo com a diretora da pasta, Maria Helena Angeline Santana, o município está revisando normas e procedimentos internos para garantir o cumprimento integral do decreto federal. “Estamos em fase de estudo e alinhamento das políticas municipais à nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. O objetivo é que nenhum aluno fique sem atendimento por falta de laudo”, destacou.
FORMAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE APOIO
A diretora explica que a rede municipal já conta com formações continuadas para professores e mediadores, mas que os programas passarão por reformulação. As capacitações incluirão novos conteúdos sobre práticas pedagógicas acessíveis, educação inclusiva e o papel do profissional de apoio escolar. “As formações terão caráter obrigatório e ampliado, contemplando docentes, gestores e profissionais de apoio, conforme as orientações do Ministério da Educação”, afirmou.
Atualmente, o município conta com 110 profissionais de apoio escolar e intérpretes distribuídos conforme a demanda das escolas. Com o novo decreto, que amplia o direito ao atendimento especializado independentemente de diagnóstico médico, a previsão é de expansão gradual do quadro de profissionais. Um levantamento interno está sendo realizado para definir o número ideal de profissionais e o impacto orçamentário dessas contratações.
ACESSIBILIDADE E TECNOLOGIA ASSISTIVA
Entre as ações em andamento, o Departamento de Educação vem realizando visitas técnicas e diagnósticos de acessibilidade nas unidades escolares. As avaliações incluem aspectos arquitetônicos, comunicacionais e pedagógicos. Também está em elaboração um plano municipal de acessibilidade e tecnologia assistiva, que prevê desde mobiliário adaptado até recursos como o Teclado Inteligente Multifuncional (TIX), transporte escolar acessível e materiais didáticos inclusivos.
CRESCIMENTO NO NÚMERO DE ATENDIMENTOS
Atualmente, 233 alunos da rede municipal recebem atendimento no Centro de Atendimento Educacional Especializado (Caee). Com a nova legislação, o número deve aumentar, já que o acesso ao serviço passa a considerar critérios pedagógicos e não apenas diagnósticos clínicos. Para garantir o acompanhamento adequado, o departamento criará uma comissão pedagógica responsável por analisar individualmente cada caso.
Outra frente importante será a criação de um Protocolo Municipal de Articulação Intersetorial, que formalizará o trabalho conjunto entre as secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social. A ideia é fortalecer o acompanhamento contínuo dos estudantes e oferecer apoio integral às famílias.
O município também está aprimorando seus instrumentos de monitoramento pedagógico, que passarão a incluir indicadores específicos sobre acesso, permanência, aprendizagem e participação dos estudantes da educação especial. Esses dados irão orientar ajustes pedagógicos e políticas de formação continuada.
Para informar a comunidade escolar, o departamento prepara uma campanha de comunicação institucional, com a divulgação de cartilhas, notas oficiais, reuniões com gestores e encontros com famílias. “Queremos que pais e responsáveis compreendam que o direito ao atendimento educacional especializado é garantido por lei, e que nenhum aluno pode ser excluído ou condicionado à apresentação de laudo médico”, reforçou Maria Helena.
Ao concluir, a diretora enfatiza que a mudança representa um avanço na garantia de equidade na educação. “Nosso compromisso é com uma educação inclusiva, de qualidade e voltada para o desenvolvimento pleno de todos os estudantes”, afirmou.
