Por Ana Paula Fortes
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No próximo 12 de outubro, além das brincadeiras, presentes e homenagens, a data também abre espaço para refletir sobre a proteção e os direitos de quem ainda está em fase de crescimento. O Dia das Crianças é um momento propício para destacar a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma das principais legislações brasileiras voltadas para garantir dignidade e cuidado aos menores de 18 anos.
Nesse contexto, olhar para a trajetória do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 35 anos em 2025 e foi baseado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e na Declaração Universal dos Direitos da Criança, ambas da ONU, ajuda a entender como a sociedade brasileira evoluiu na proteção da infância.
Antes do ECA, instituído em 1990, vigorava o Código de Menores, criado em 1979, ainda durante a Ditadura Militar. Como explicou o advogado Daniel de Palma Petinati, o Código refletia o caráter autoritário do regime e tinha uma visão punitivista e preconceituosa. Jovens pobres, abandonados, vítimas de maus-tratos ou autores de infrações penais eram enquadrados sob a mesma classificação de menores em situação irregular.
“Os menores não eram vistos e tratados como sujeitos de direitos, mas como problemas a serem corrigidos pelas mãos autoritárias do Estado, que inclusive poderia facilmente removê-los do ambiente familiar”, explicou.
DA PUNIÇÃO À CIDADANIA
A ruptura veio com a Constituição de 1988, que elevou a dignidade humana como princípio central e estabeleceu, no artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente. Pouco tempo depois, o ECA regulamentou esse novo paradigma.
Se antes a resposta era afastar e punir, o Estatuto trouxe a lógica da proteção integral. Crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, com garantias que vão da vida e saúde à educação, convivência familiar, lazer, cultura, profissionalização e dignidade.
“De punição para o menor em situação irregular, passou-se ao regime de proteção integral da criança e do adolescente, com uma ruptura absoluta no sistema”, resumiu.
MUDANÇAS PRÁTICAS E AVANÇOS
O impacto do ECA na vida cotidiana foi significativo. Hoje, decisões judiciais relacionadas à guarda e adoção têm como norte o melhor interesse da criança.
O Estatuto também garantiu acesso à creche e pré-escola, atendimento prioritário em hospitais e proteção ao trabalho adolescente, vedando atividades insalubres ou noturnas.
Outro marco foi o tratamento socioeducativo dado a adolescentes autores de infração. Em vez de exclusão, o objetivo passou a ser a ressocialização. Embora o sistema ainda tenha falhas, há exemplos de jovens que conseguiram se reinserir na sociedade, transformando suas experiências em atuação social positiva.
O ECA também acompanhou transformações sociais. Petinati destaca a jurisprudência que consolidou a adoção por casais homoafetivos, reforçando que o que importa é oferecer ambiente familiar seguro e afetuoso, não a orientação sexual dos adotantes.
DESAFIOS
Apesar dos avanços, a plena aplicação do Estatuto ainda enfrenta obstáculos. “A falta de estrutura é o principal impedimento à garantia dos direitos previstos no ECA”, apontou o advogado.
Entre os problemas estão a carência de vagas em creches, de equipes técnicas qualificadas e de estrutura para Conselhos Tutelares e o Judiciário.
A participação da sociedade é fundamental. O Conselho Tutelar, por exemplo, pode ser acionado por qualquer pessoa que identifique ameaça ou violação de direitos. Denúncias também podem ser feitas ao Ministério Público ou, em certos casos, os interessados podem buscar diretamente o Judiciário.
Para Petinati, o Dia das Crianças pode ser uma oportunidade de diálogo com os jovens sobre a importância de serem reconhecidos como sujeitos de direitos e de estarem efetivamente protegidos, inclusive diante de riscos contemporâneos, como os crimes digitais.
“A valorização da infância permite um desenvolvimento saudável, cercado de afeto, segurança e bons estímulos. O Dia das Crianças é um bom momento para a sociedade se perguntar, por exemplo, se as crianças da cidade têm praças seguras para brincar. A escola do meu bairro é de qualidade? Os postos de saúde oferecem atendimento pediátrico adequado?”, provocou o advogado.
Mais do que um dia de presentes, a data convida cada cidadão a refletir sobre sua responsabilidade na construção de um futuro em que todas as crianças e adolescentes possam viver com dignidade, cuidado e respeito.
