Por Bruno Manson
[email protected]
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares o chamamento público, o contrato de gestão e o termo aditivo celebrados entre a Prefeitura de São João da Boa Vista e a Organização Social (OS) Instituto Rafael Arcanjo, objetivando a operacionalização, apoio e execução de atividades e serviços nas unidades de saúde do município.
Diante dos problemas constatados, o TCE-SP decidiu pela aplicação de multas individuais de 200 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) à ex-prefeita Maria Teresinha de Jesus Pedroza (PL) e ao ex-diretor Fábio Silvério Ferraz, que estava à frente do Departamento de Saúde na época. Como o valor da Ufesp é de R$ 37,02, a penalidade aplicada equivale a R$ 7.404 para cada um deles.
A decisão ocorreu em sessão realizada no dia 15 de julho e contou com os votos favoráveis da conselheira Cristiana de Castro Moraes, presidente da Segunda Câmara, e do conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira, relator do caso. O conselheiro Sidney Estanislau Beraldo não participou deste julgamento. Além das multas, também foi determinado o encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Estado para eventuais providências.
VALORES
De acordo com o relatório elaborado por Vieira, o contrato entre a prefeitura sanjoanense e a organização social foi no valor total de R$ 40.780.291,40, com vigência entre 1º de março de 2024 e 1º de março de 2025. Já o termo aditivo é datado de 6 de junho de 2024 e acrescentou ao valor do contrato o repasse único de R$ 275.100,98 para os meses de março e abril de 2024, além de R$ 200 mil mensais entre os meses de maio a dezembro, totalizando R$ 1.875.100,98, motivados no pagamento do complemento financeiro para o piso nacional da enfermagem, o que elevou o valor global do contrato para R$ 42.655.392,38.
No termo aditivo ainda constou a mudança do nome da OS, que anteriormente se chamava Instituto de Gestão de Políticas Públicas (IGPP), e as alterações do responsável legal pela entidade e do Plano de Trabalho para criação de indicadores de qualidade e quantidade do Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD) e para o Serviço de Assistência Farmacêutica, o FarmaSUS.
IRREGULARIDADES
Em relação ao chamamento público e ao contrato, o Tribunal de Contas registrou uma série de apontamentos. Conforme relatado, a prefeitura não demonstrou a vantagem financeira, quantitativa e qualitativa da terceirização da gestão das unidades de saúde do município, destacando-se que o histórico municipal evidencia os problemas decorrentes dessa opção.
Segundo o TCE-SP, o Plano de Trabalho apresentado pela organização social não seguiu o modelo do edital, com ausência de itens obrigatórios e falhas no conteúdo. Além disso, a OS não seguiu o modelo de proposta financeira previsto, incluindo rubricas de custos não previstas e apresentando profissionais com remuneração defasada, o que indica a apresentação de valores inexequíveis.
“No comparativo entre o custo inicial previsto pela prefeitura e a proposta financeira finalmente aceita, foram observados valores discrepantes, o que evidencia um planejamento ineficiente e ou a apresentação de proposta com previsão de custo acima do real ou inexequível”, citou o órgão em meio aos apontamentos apresentados.
FALTA DE TRANSPARÊNCIA
Entre as irregularidades observadas no relatório, consta ainda que a entidade, na proposta financeira, incluiu rubricas com serviço contábil e jurídico no total de R$ 360 mil, não previstas inicialmente pela prefeitura, não deixando transparecer se esses gastos oneraram apenas o contrato de gestão com o município.
O Tribunal de Contas também observou que no site da organização social não havia a divulgação de documentos como o contrato de gestão, o Plano de Trabalho, o Estatuto Social, regulamentos de pessoal e compras, lista dos dirigentes e sua estrutura organizacional. Outro fato notado é que das 27 entidades que manifestaram interesse em participar do certame, apenas a contratada apresentou proposta.
