Por Bruno Manson
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A real situação da área da saúde durante o governo da ex-prefeita Maria Teresinha de Jesus Pedroza (PL) veio à tona esta semana com a divulgação do Relatório de Acompanhamento de Execução de Repasses ao Terceiro Setor, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O documento traz detalhes de como era feita a gestão da rede municipal de saúde pelo Instituto Rafael Arcanjo e expõe um cenário de total precariedade e mau uso do dinheiro público.
Elaborado pelo auditor de Controle Externo, Marcos Franca de Almeida, o relatório aponta que a organização social não estava informando as regulares prestações de contas mensais previstas no contrato e que estas não estavam em conformidade com as instruções do TCE-SP. Conforme apurado, o município de Paço do Lumiar (MA) encerrou, em 2024, o Contrato de Gestão que mantinha com o Instituto Rafael Arcanjo – na época nomeado IGPP – desqualificando-o como ‘organização social’. Além disso, em novembro 2023, a instituição foi alvo da Polícia Civil, durante a Operação Cartão-Postal, e foi afastada da gestão da saúde do município de Sinop (MT). Na ocasião, a então presidente da entidade Fabíula Martins Lourenço chegou a ser presa.
Diante de essa situação e das falhas constatadas, verificou-se na plataforma da Prefeitura de São João da Boa Vista e no portal Gestão de Recursos Repassados, que existia no dia 18 de outubro de 2024 um saldo financeiro de R$ 9.338.842,25. No documento, Almeida destacou que era “elevado o risco de desvios, danos ao erário municipal e comprometimento da qualidade e quantidade do serviço prestado à população”.
FALTA DE PROFISSIONAIS
De acordo com o levantamento, o serviço prestado pela organização social não atingiu o parâmetro mínimo almejado no cumprimento das metas, apresentando apenas 69,75% no resultado geral no primeiro quadrimestre de 2024 e, ainda assim, não se verificou qualquer desconto nos valores repassados – resultado abaixo de 70% deveria gerar um desconto de 10% nos valores repassados. Já o relatório do segundo quadrimestre não tinha sido emitido até o fechamento desta instrução.
Durante as visitas técnicas do Tribunal de Contas em São João ficaram evidentes o estado precário da área da saúde. Em vistoria à UBS ‘Dr. Delvo de Oliveira Westin’, no Jardim Santo André, constatou-se a ausência de profissionais, medicamentos e problemas estruturais e de manutenção. Já o Centro de Especialidades Médicas (CEM), na Vila Conrado, estava sem médico cirurgião vascular, neurologista e urologista.
Na época, o Departamento de Saúde informou que não foi apresentado o cronograma de manutenção predial. Segundo o relatório, durante uma reunião sobre os indicadores de desempenho do segundo quadrimestre de 2024, ficou claro que a prestação dos serviços era insatisfatória. Em consequência disso, o departamento reteve R$ 80 mil do repasse de outubro de 2024, referente à manutenção corretiva/preventiva. “A entidade [Instituto Rafael Arcanjo] não contratou os funcionários responsáveis pela manutenção preventiva e corretiva previstos no Termo de Referência. Dessa forma, a OS [organização social], salvo melhor juízo, deveria devolver o valor de R$ 80.197,20 (março a agosto/2024) por serviços não prestados e a prefeitura poderia reter esses valores nos repasses subsequentes até regularização”, observou Almeida.
O auditor também apontou que não estavam sendo ofertadas as consultas de fonoaudiologia no Serviço de Atendimento Especializado (SAE), situado no Jardim Progresso, previstas no Termo de Referência. Dessa forma, o Instituto Rafael Arcanjo deveria devolver o montante de R$ 46.902,60 – referente ao período de março a agosto de 2024 – por conta dos serviços não prestados e, novamente, a administração municipal poderia reter os valores nos repasses futuros até a regularização.
GASTOS E SUPERFATURAMENTO
O TCE-SP apurou que a organização social contratou um serviço de consultoria por R$ 120 mil ao ano sem que a despesa constasse na planilha orçamentária aceita, além de ir “contra a lógica, bom senso e razoabilidade”. Foram constatados cinco pagamentos no total de R$ 50 mil que deveriam ser devolvidos à municipalidade.
Além disso, ainda foi verificado o superfaturamento médio de aproximadamente 40% na quantidade do serviço de lavanderia hospitalar – entre março a julho de 2024 – sobre o previsto no Termo de Referência. “Esses 40% de R$ 3.500 mensais representam R$ 1.400 mensais”, consta no relatório.
CEM
O levantamento mostrou que existiam especialidades médicas sem atendimento no CEM, como reumatologia, gastroenterologia, urologia e cirurgião vascular. Como o serviço não foi prestado, o valor total repassado de R$ 316.800 – entre março a agosto de 2024 – deveria ser devolvido pela organização social e a prefeitura poderia reter esses valores nos repasses subsequentes até a regularização.
QUARTEIRIZAÇÃO DA SAÚDE
O Tribunal de Contas constatou que o Instituto Rafael Arcanjo ‘quarteirizou’ a prestação de serviços médicos e que existiam várias falhas no contrato que limitam o controle e a transparência dos gastos do recurso público aplicado. “No contrato não constam os valores individuais da hora paga aos médicos e as notas fiscais não detalham os valores e a quantidade de horas trabalhadas. Além disso, a organização social reluta a enviar os contratos individuais dos médicos ao Departamento de Saúde e à fiscalização”, destacou o auditor.
Conforme consta no levantamento, a carga horária contratada de médico clínico era inferior ao que consta no termo de referência. Foram contratadas apenas 34,66% das horas estipuladas para a atenção primária – Unidades Básicas de Saúde e Unidade de Saúde da Família. Há um potencial de serviços não prestados de R$181.122,48/mês de médico clínico que deveria ser devolvido e/ou retido pela prefeitura.
DUAS EMPRESAS E O MESMO VALOR
O TCE-SP ainda apontou irregularidades em alguns contratos ativos, como o de engenharia clínica, firmado com a empresa KS Engenharia Clínica Ltda, onde não foram especificadas as condições dos equipamentos fornecidos, dificultando o controle de qualidade. Além disso, a firma possui pendências fiscais não verificáveis e não estava emitindo notas fiscais. Outro contrato ativo de engenharia clínica foi estabelecido com a empresa FGTECH Manutenção de Equipamentos Ltda, a qual tinha uma restrição na Junta Comercial relacionada a uma pendência judicial e um endereço residencial que não aparentava vínculo empresarial. Segundo o Tribunal de Contas, os valores pagos a essas duas empresas eram exatamente os mesmos, independentemente dos serviços que estariam sendo prestados. Os serviços eram pagos de forma fixa – R$ 30 mil mensais –, sem relação com o que estaria sendo executado por ambas. Paralelamente a isso, ainda foram verificadas diversas falhas nas Ordens de Serviço de engenharia clínica que comprometem o controle do serviço executado e sua credibilidade.
APLICAÇÃO DUVIDOSA
Ao verificar o extrato da conta corrente do repasse à organização social, o Tribunal de Contas ainda constatou a existência de uma saída com histórico de “Aplicação”, no dia 8 de julho de 2024, de R$ 3.218.000 em que não está claro o destino do recurso, sendo certo que este valor não foi para a conta de aplicação/investimento do contrato de gestão, pois não consta na relação de aplicação e resgate do Certificado de Depósito Bancário (CDB) mantido para investimento dos recursos repassados, cabendo esclarecimentos urgentes por parte da prefeitura e da entidade gestora.
REPASSES FEITOS
Almeida destaca que entre março e agosto de 2024 foram repassadas integralmente as seis parcelas de R$ 3.398.357,61 previstas no contrato firmado com o Instituto Rafael Arcanjo e, portanto, todos os itens de serviço e as quantidades previstas no Termo de Referência deveriam estar sendo prestados na totalidade, fato que não ocorreu. Ao que tudo indica, a conclusão deste caso poderá trazer problemas não só para a organização social, mas também para Teresinha e o ex-diretor de Saúde, Fábio Ferraz. Além disso, isso mostra claramente que a contratação de empresas para o gerenciamento da rede municipal de saúde não é uma alternativa viável aos cofres públicos e, principalmente, à população que depende destes serviços.
