REDAÇÃO
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares o chamamento público e o Termo de Colaboração nº 010/2022, celebrado entre a Prefeitura de São João da Boa Vista e o Igeve (Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino). O instrumento jurídico estabelecia uma parceria de mútua cooperação para o desenvolvimento do Programa de Tempo Integral Municipal (Protim), que visa a ampliação da jornada escolar dos alunos da Educação Infantil e Fundamental da Rede Municipal de Ensino. O valor da parceria estabelecida é de R$ 4.526.562,98.
Entre os pontos apontados pelo procurador do Ministério Público de Contas, João Paulo Giordano Fontes, estavam: data de julgamento não especificada, alteração no edital sem prazo adequado, plano de trabalho pós-homologação sem detalhamento, ausência de bens e equipamentos necessários e indícios de conhecimento prévio da realização do chamamento.
VOTOS
Vistos, relatados e discutidos os autos, o chamamento público e o Termo de Colaboração foram julgados irregulares, com votos do conselheiro, presidente e relator Robson Marinho, e da conselheira Cristiana de Castro Moraes. A decisão ocorreu durante sessão da 2ª Câmara realizada em 27 de agosto. Conforme apurado, o cumprimento das cláusulas acordadas e a legalidade da aplicação dos recursos serão analisados nos processos correspondentes às prestações de contas anuais.
CONTATO
O jornal O MUNICIPIO entrou em contato com a Prefeitura de São João da Boa Vista para saber seu posicionamento a respeito desse julgamento do TCE-SP. Contudo, até o fechamento desta edição, não houve retorno.
