Aprovado Projeto de Lei que regulamenta passe livre para circular

Sessão: documentos foram votados na segunda-feira (26) (Divulgação/Câmara Municipal)

Durante a sessão ordinária de segunda-feira (26), os vereadores votaram e aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº.: 028/2021, que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano. De autoria da prefeita Maria Teresinha de Jesus Pedroza (DEM), a propositura recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social, sendo aprovada com emendas em 1ª e 2ª Discussões.

A medida estipula o direito a este benefício para as pessoas que apresentarem algum tipo de deficiência permanente – seja física, auditiva, visual, mental ou múltiplas – ou que tenham se aposentado por idade ou invalidez. Também fica determinado que o cidadão contemplado com esta lei deverá fazer a renovação do passe livre a cada quatro anos junto ao Departamento de Assistência Social.

Outros projetos

Em meio à sessão, os edis votaram, em 1ª Discussão, o Projeto de Lei nº.: 029/2021, que institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Fumbea), em São João da Boa Vista. O documento é de autoria do Poder Executivo e foi aprovado com emendas, recebendo pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais.

Também esteve em pauta o Projeto de Lei do Legislativo nº.: 038/2021, apresentado pelos vereadores Carlos Gomes (PL), Bira (PL) e Luiz Paraki (REDE), que institui a campanha Abril Marrom, dedicada à prevenção e combate aos diversos tipos de cegueira no Calendário Oficial do município. A proposta teve parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo aprovada com emendas em 1ª Discussão.

Debates

Entre os temas propostos e debatidos pelos vereadores estiveram o anteprojeto de lei que institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ de São João da Boa Vista, além do pedido de manutenção da feira-livre na rua Henrique Martarello. Outro tema discutido foi a inclusão do município no Projeto Areninha, do Governo do Estado de São Paulo, bem como a solicitação para que a estrada velha que liga São João a Vargem Grande do Sul esteja inclusa no programa estadual ‘Novas Vicinais’.

Ainda foi debatido o anteprojeto de lei que institui e regulamenta a Zona Azul e o pedido de acomodações de espera para os pacientes da Unidade Básica de Saúde ‘Dr. Delvo de Oliveira Westin’, no Jardim Santo André.

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