MP investiga UniFAE e intensifica ação sobre assessor de Habitação

O promotor de justiça Nelson de Barros O’Reilly Filho

O Ministério Público instaurou três inquéritos, sendo um deles para apurar irregularidades no Portal da Transparência do UniFAE; outro, contra o assessor de Habitação da Prefeitura, Alencar Aguiar Neto, que investiga suspeita de conflito de interesses entre cargo público e funções do empresário no setor da construção civil; e o último para averiguar supostas ‘discordâncias’ na contratação do escritório “Backstron & Nicolau Sociedade de Advogados” pelo UniFAE. Os inquéritos foram instaurados pelo promotor de Justiça Nelson de Barros O’Reilly Filho.

Quanto ao do UniFAE, o promotor vai investigar a ferramenta de trans19parência da instituição que, segundo ele, não estaria em conformidade com a lei. Por isso, o MP, por meio do Inquérito Civil, irá instar que o Centro Universitário cumpra as Leis Complementares 101/2000 e 131/2009, da Lei 12.527/2011 e do Decreto 7.185/2010, que disciplinam o regime de transparência a ser obedecido por todos os entes públicos. Se não for atendido nesta fase, irá propor Ação Civil Pública.

Ainda na ação, O’Reilly Filho reforça que “em acesso ao site da Autarquia Municipal de São João da Boa Vista, denominada Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UniFAE, verifica-se absoluta precariedade de informações – parcas e truncadas – que nada têm de ‘transparência’”, sendo “mero documento contábil”.

Para o promotor, o atual portal viola a Lei de Acesso à Informação por não conter, por exemplo, dados individuais das remunerações dos professores e reitoria, teor dos contratos, teor de licitações etc. Conforme disse por telefone, “não consta nada que o cidadão possa analisar ou conferir à distância”.

Segundo O MUNICIPIO apurou, a instauração do inquérito partiu de uma denúncia movida pela ex-vereadora Elenice Vidolin, e que dava conta de que vereadores, e também parentes deles, estariam obtendo bolsas de estudo.

Em seguida, O’Reilly Filho decidiu investigar a concessão do benefício como um todo, não somente relacionada aos vereadores. Foi quando a promotoria recebeu informações do próprio UNIFAE de que a diretora de Assistência Social da Prefeitura, Eliane Buciman de Lima Rossi, trabalharia também naquela instituição de ensino, no “setor de bolsas de estudo”, o que afrontaria o disposto no art. 37, inc. XVII, da Constituição Federal, por ilícita acumulação de cargos.

Quando instou esclarecimentos da Prefeitura e do UNIFAE, por parte desta houve retificação, dizendo que a “referida profissional [Eliane] foi apenas prestadora de serviços de assessoria técnica para a implantação do Setor (e não Departamento) de Assistência Social da UniFAE, ela nunca foi servidora nem exerceu nenhum cargo, emprego ou função na UniFAE”. “[…] não há que se falar em acumulação de cargo público, emprego ou função, eis que a Sra. Eliane apenas exerceu e exerce cargo público na Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista”.

Pretendendo verificar se Eliane Buciman era mesmo contratada, a que título e quanto ganhava, o promotor tentou acessar o “Portal da Transparência”, que não existe com esse nome e não informa quanto ganham professores, funcionários e o próprio reitor. Também não há acesso aos contratos etc.

Na ferramenta disponível, “portal da gestão fiscal”, encontra-se contratação de empresas para determinados serviços – restaurantes, por exemplo – com valores muito altos. “Portanto, preciso de mais informações, ver os convênios, contratos; porque são valores que surpreendem”, apontou.

A reportagem, inclusive, acessou a ferramenta do UniFAE e encontrou diversas cifras sem detalhamento de dados e com a impossibilidade de acesso aos contratos originais.

UNIFAE
Quanto ao citado inquérito para apurar possíveis irregularidades no Portal da Transparência, o UniFAE apenas informou que “até o presente momento (18 de maio de 2018, às 15h), não recebeu nenhuma notificação do Ministério Público sobre o assunto”.

ASSESSOR
DE HABITAÇÃO
Já em relação a Alencar, denúncia feita à promotoria apontava possíveis irregularidades pelo fato do assessor exercer duas funções – uma pública e outra privada, mas no mesmo setor [Construção Civil], o que poderia caracterizar conflito de interesses e ele, de certa forma, obter vantagens, já que é proprietário de loteamento na cidade. Alencar já é alvo em outra ação do MP, onde é acusado de improbidade administrativa.
Por meio da assessoria da Prefeitura de São João, Alencar disse que não irá se manifestar sobre o assunto.

 

MP COBRA CÓPIA DE LICITAÇÃO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

Outro inquérito aberto nesta semana refere-se à contratação, pelo UniFAE, do escritório “Backstron & Nicolau Sociedade de Advogados”.
O promotor Nelson de Barros O’Reilly Filho investiga possíveis irregularidades no tramite e afirma, em inquérito, que o Centro Universitário até o momento não entregou a documentação solicitada.
O membro do MP oficiou ao reitor do UniFAE, Francisco Arten, para que, no prazo de cinco dias úteis, encaminhe, sob pena de crime de desobediência, as seguintes documentações: cópia integral do processo licitatório que culminou na contratação do referido escritório, inclusive do contrato nº 05/2014 e todos aditivos; todos os comprovantes de pagamento feitos ao referido escritório desde a sua contratação até o encerramento do contrato; cópia integral da autuação feita pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) – processo TC nº 1445/026/14 – e que apontou irregularidades na contratação do escritório “Backstron& Nicolau Sociedade de Advogados” pela UniFAE.
Entre outros questionamentos constantes no processo, o promotor solicita ao prefeito Vanderlei Borges informações sobre como ocorreu a indicação e nomeação de Arten à reitoria do UniFAE e questiona se houve processo administrativo e parecer da advogada Hellen Falavigna, sócia do escritório Backstron & Nicolau Sociedade de Advogados, neste caso.
Vale lembrar que Hellen era também diretora do Departamento Jurídico da Prefeitura no período em que Arten foi nomeado para reitor.

RESPOSTA
Sobre o processo que se refere ao escritório “Backstron & Nicolau Sociedade de Advogados”, a assessoria de comunicação do Centro universitário informou que o “UniFAE vem, desde 2017, prontamente respondendo todas às solicitações do Ministério Público e que ainda não recebeu nenhuma nova solicitação sobre o caso. E no momento que for oficializada uma nova demanda, será, como sempre, prontamente atendida”.
Por fim, a assessoria comunicou que “a Reitoria do UniFAE reafirma sua Política de Transparência e compromisso com o bem público e a educação de qualidade, e está sempre à disposição do Ministério Público para prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados”.

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